Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE MANTÉM PARCERIAS COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, MEDIANTE
TERMO DE FOMENTO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.018, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.016, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros às organizações da sociedade civil, com objetivos voltados à promoção de atividades e
finalidades de relevância pública e social, que mantém parcerias com a Administração Pública, em
regime de mútua cooperação, mediante termo de fomento, durante o exercício financeiro de 2.018,
observados as definições dadas pela Lei federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei federal nº
13.204/2015, para as entidades abrangidas pelo regime jurídico das parcerias voluntárias.
$ 1º - Para os fins deste artigo, considerar-se-á a inexigibilidade de chamamento
público realizada em 23/03/2017, com a publicação das justificativas necessárias para dar
continuidade ao repasse de recursos financeiros às organizações da sociedade civil, existentes
naquela época, e evitar a ruptura dos serviços assistenciais de interesse público, diante da
inviabilidade de competição, em razão da natureza singular do objeto da parceria voluntária e das
metas pactuadas no plano de trabalho, formalizados a partir da celebração de termos de fomento.
$2º - A parceria voluntária, a que se refere o parágrafo anterior, decorre da
transferência das entidades beneficiárias, para organizações da sociedade civil, que estavam
autorizadas e expressamente identificadas em lei, nos anos imediatamente anteriores, para
recebimento de subvenção, prevista no inciso I, do $ 3º, do art. 12, da Lei federal nº 4.320, de
17/03/1964, observado o disposto no art. 26, da Lei Complementar federal nº 101, de 04/05/2000.
$ 2º - As organizações da sociedade civil, que serão beneficiadas com o repasse de
recursos financeiros, no exercício de 2018, cujos valores previamente estimados permanecerão
condicionados ao respectivo plano de trabalho das metas pactuadas no termo de fomento, são as
seguintes:
I- Sociedade “Asilo São Vicente de Paula”, com sede à Avenida 15 de Novembro,
nº 150, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 48.664.346/0001-10, no valor de até R$ N
178.200,00;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP Rd - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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III - Centro Social Comunitário “Cristo Rei”, com sede à Avenida João de Angelis
Júnior nº 84, Vila Garavello, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 03.979.019/0001-10, no
valor de até R$ 209.000,00;
IV -— Corporação Musical “Lira Guaribense”, com sede à Rua Rui Barbosa, nº
481, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.646/0001-93, no valor de até R$
44.000,00;
V - Hospital do Câncer de Barretos — Fundação PIO XII, com sede à Rua Antenor
Duarte Vilela, nº 1331, cidade de Barretos/SP, inscrita no CNPJ sob nº 49.150.353/0002-01, no valor
de até R$ 132.000,00;
VI — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticabal —- APAE, com
sede à Rua Ana Ramos de Carvalho, nº 691, Nova Jaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no
CNPJ sob nº 45.337.185/0001-62, no valor de até R$ 176.000,00;
VII - Casa da Recuperação da Criança Convalescente, com sede à Avenida
Campos Sales, nº 746, Centro, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 01.807.545/0001-77,
no valor de até R$ 148.500,00;
VIII — Centro de Convivência da Melhor Idade “Alegria de Viver” de Guariba -
COMOVI, com sede à Av. Luiz Barichello, nº 644, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
03.674.621/0001-49, no valor de até R$ 33.000,00;
IX- Centro Social, Comunitário e Educacional São Matheus, com sede à Rua
Jornalista Alexandre da Costa Roma nº 400, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
03.979.019/0001-10, no valor de até R$ 209.000,00;
X-— APAS — Associação de Pais e Amigos dos Surdos, com sede à Rua 24 de Maio,
nº 566, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 50.406.958/0001-55, no valor de até R$
16.500,00;
XI - APAFUG — Associação de Pais e Amigos do Futsal de Guariba, com sede à
Av. Joaquim Carlos de Matos, nº 1141, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
07.348.897/0001-98, no valor de até R$ 44.000,00;
XII — ÁGUIAS — Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e o Social,
com sede no Residencial Santa Cruz, Casa nº 71, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
10.7667.013/0001-72, no valor de até R$ 82.500,00;
XIII - Associação Cristiane da Costa — ACC (Unidade de Atendimento ao
Deficiente Visual “Olhos da Alma” de Jaboticabal), com sede à Rua Maestro Grossi, nº 348, Nova
Jaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 09.339.156/0001-76, no valor de até 7
R$ 121.000,00.
Parágrafo Único — Os valores dos recursos financeiros, constantes do presente artigo
serão repassados, preferencialmente, em até 12 (doze) parcelas mensais, duranté o exercício
financeiro de 2018.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 2º - As entidades referidas no artigo anterior somente poderão receber os
repasses ora autorizados após o atendimento das definições dadas pela Lei federal nº 13.019/2014,
alterada pela Lei federal nº 13.204/2015, desde que os instrumentos de parcerias estabelecidas pela
Administração com as organizações da sociedade civil, o termo de fomento, esteja devidamente
formalizado, depois de selecionadas por meio de inexigibilidade de chamamento público, para a
consecução de finalidade de interesse público, na forma dos $$ 1º e 2º, do artigo 1º, desta Lei.
Artigo 3º - De acordo com o artigo 83, da Lei federal nº 13.019/2014, alterada pela
Lei federal nº 13.204/2015, estão mantidas as parcerias existentes, na regência da legislação vigente
ao tempo do início das parcerias voluntárias, naquilo que for cabível sem prejuízo da aplicação
subsidiária das novas definições legais, como as do artigo 17, que tratam da adoção do termo de
fomento pela Administração para a consecução de plano de trabalho proposto pela organização da
sociedade civil, envolvendo a transferência de recursos financeiros.
Artigo 4º - As cláusulas essenciais dos termos de fomento deverão conter, de maneira
minuciosa e detalhada, dentre outras previstas no artigo 42, da Lei federal nº 13.019/2014, com as
alterações dadas pela Lei federal nº 13.2014/2015:
a) a descrição clara e sucinta do objeto pactuado; as obrigações das partes; o valor
total e o cronograma de desembolso; a classificação orçamentária da despesa, com o número, a data
da nota de empenho; a vigência e as hipóteses de prorrogação:
b) a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos: a
forma de monitoramento e avaliação, com a indicação de recursos humanos e tecnológicos que serão
empregados na atividade; a obrigatoriedade de devolução de recursos nos casos previstos em lei;
c) a responsabilidade da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no
termo de fomento, não implicando responsabilidade solidária e subsidiária da Administração a
inadimplência da entidade aos referidos pagamentos, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou
os danos decorrentes de restrição à sua execução.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, que serão suplementadas se necessárias,
observadas as disponibilidades financeiras da Prefeitura de Guariba.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2.018.
Guariba, 21 de dezembro de 2.017.
Ny
DR. FRANCISCO DIAS NERO soion
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br