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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS INCISOS I E II, DO $ 1º, DO ARTIGO 2º, DA
LEI Nº 3.080, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, A CRIAR A
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º, Os incisos I e II, do $ 1º do artigo 2º, da Lei nº 3.080, de 24 de
outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, e a criar a
gratificação de desempenho por atividade delegada, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - Oficiais: 1º Tenente PM e 2º Tenente PM, o valor de cada hora
despendida será de 100% (cem por cento) de 1,0 UFESP (uma Unidade Fiscal do Estado de
São Paulo);
II - Praças: Subtenente, Sargento, Cabo e Soldado, o valor de cada hora
despendida será de 90% (noventa por cento) de 1,0 UFESP (uma Unidade Fiscal do Estado de
São Paulo).”
Art. 2º. São mantidas em vigor e com plena eficácia, todas as demais
disposições da Lei nº 3.080, de 24 de outubro de 2017, que não conflitarem com as alterações
previstas no artigo 1º, desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Guariba, 04 de Janeiro de 2018.
Prefeito Municipal
RANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
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