Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR, COM ENCARGOS, PERMISSÃO DE
USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO, CARACTERIZADO POR GRUPO GERADOR
DE ENERGIA, À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia de
de 2018, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, com encargos,
permissão de uso especial de bem público, caracterizado por grupo gerador de energia, linha
diesel, montado em container com potência de 230/210 Kwa (emergência principal), trifásico,
com fato de potência (,8, na tensão de 220/127, Vca em 60 Hz, para funcionamento singelo e
automático, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba.
$1º., Para os fins deste artigo, o Poder Executivo deverá adquirir o fornecimento
e a instalação de grupo gerador de energia, mediante prévio certame de licitação pública, na
forma da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as dimensões especificadas para
atender potência máxima de 127 Kv, com corrente máxima de partida de 367 4, com o acréscimo
de 36 Kv de cargas resistivas futuras, que corresponde a 30% de ampliação.
$ 2º Como parte da outorga de permissão de uso especial, a Administração
disponibilizará, no momento oportuno, em favor da instituição privada permissionária, os
serviços profissionais especializados, prestados pela empresa de engenharia elétrica, que serão
contratados pelo regime de empreitada por preço global, para fornecimento e instalação de grupo
gerador de energia.
$3º Após registro patrimonial na Fazenda Pública do Município de Guariba, o
bem público deverá ser cedido à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, mediante decreto de
permissão de uso especial, consentido gratuitamente e por tempo indeterminado, com o encargo
de utilização exclusiva em benefício da população usuária das ações e serviços de saúde do SUS.
Artigo 2º. A permissão de uso especial, de que trata esta lei, dado o seu caráter
precário, trivial e discricionário, poderá:
Orgânica do Município de Guariba;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
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II - ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da Administração, desde que
para isto concorram razões de interesse público, devidamente justificadas, ou se a utilização
consentida destruir ou inutilizar o bem público, ou se houver comprovado desvio de finalidade,
nesta hipótese, sem indenização ou direito de retenção.
Parágrafo único. Do instrumento de decreto de permissão de uso especial deverão constar,
obrigatoriamente, sob pena de nulidade do ato de outorga:
I - os encargos destinados a obrigar a entidade permissionária:
a) a zelar pelo bom estado de conservação do grupo gerador, a fim de evitar que a
utilização consentida pela Administração leve à destruição ou à inutilização do bem público;
b) a assumir todas as despesas de serviços de manutenção preventiva e corretiva
do grupo gerador, desde a assistência técnica até as atividades rotineiras de consertos e reparos,
por quebras ou avarias, com reposição de peças;
II - a cláusula de revogação e reversão.
Artigo 3% A permissão, enquanto vigente, assegura à entidade privada
permissionária, o uso especial e individual do bem público, conforme o fixado pela
Administração, gerando direitos subjetivos defensáveis pelas vias judiciais, inclusive ações
possessórias para proteger a utilização na forma permitida e condicionada nos termos da presente
lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária anual,
junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de até R$ 200.000,00,
para atender às despesas de capital caracterizadas pela compra e instalação de grupo de
equipamento gerador, cujo uso será cedido a entidade particular, para que sua utilização será de
exclusivo interesse da saúde pública da coletividade, observada a respectiva classificação
orçamentária.
Parágrafo único. O crédito especial, autorizado na forma deste artigo, será aberto
mediante decreto municipal, e coberto com recursos disponíveis, no exercício financeiro de
2.018, provenientes das fontes indicadas pelo $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964.
Artigo 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 9 de janeiro de 2018.
Prefeito Municipal
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