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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA
FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR OFERECIDOS PELA
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UNIVESP, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO
DE CONVÊNIO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no
dia de de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal - sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º, Fica criado o polo de apoio presencial para funcionamento dos cursos de ensino
superior oferecidos pela UNIVESP - Universidade Virtual do Estado de São Paulo -, na modalidade
à distância, assim como autorizado o Poder Executivo a participar de chamamento público destinado
a celebrar termo de convênio objetivando a conjugação de esforços para proporcionar o acesso ao
ensino superior público do Estado de São Paulo.
$ 1º. O Município deverá se credenciar para a celebração do termo de convênio, a que se
refere este artigo, após o processo de seleção ou chamamento público, mediante apresentação de
documentos e preenchimento de requisitos necessários ao cumprimento das obrigações relacionadas
às atividades do polo, que será instalado na ETEC “Bento Carlos Botelho do Amaral” ou unidade
escolar do Município.
$ 2º. Os cursos de ensino superior oferecidos pela UNIVESP serão definidos em plano
de trabalho, o qual conterá as atribuições de cada partícipe, assim como a indicação da estrutura
mínima do polo, as metas a serem atingidas e os critérios de acompanhamento e avaliação dos
resultados obtidos com a execução das ações, indicadores e prazos previstos em cronograma
específico.
Art. 2º Para acorrer com as despesas correntes e de capital decorrentes da execução
desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária anual do exercício financeiro
de 2018 (Lei nº 3.098, de 20/12/2017), crédito adicional especial, no valor de até R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
Parágrafo único. O crédito a ser aberto mediante decreto, na forma deste artigo, será
coberto com fontes de recursos disponíveis e não comprometidos, na lei orçamentária em vigor, a
que se refere o 8 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 17 de janeiro de 2018.
—— AL ie xÃ)
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Av. Evaristo Vaz, 1.196 EoMurigipals) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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