Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 769.051,00 (SETECENTOS E SESSENTA
E NOVE MIL E CINQUENTA E UM REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2018.
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 651.000,00 (seiscentos e cinquenta e um mil
reais), visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada pela aquisição, por compra,
de um ônibus para transporte escolar e um caminhão refrigerado para o Setor de
Alimentação e Nutrição, destinados aos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O crédito adicional, a ser aberto por decreto do Executivo, será
coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17
de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior de 2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2018,
crédito adicional especial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), visando ao atendimento de
despesa de capital, para fins de encerramento do Contrato Administrativo nº 004/2015, que tem
como objeto a construção da EMEB “Prof” Lucimar dos Santos Cunha” (creche escola do
Residencial Laurentiz).
Parágrafo único. O crédito adicional, a ser aberto por decreto do Executivo, será
coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17
de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior de 2.017.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2018.
crédito adicional especial, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), visando ao
atendimento de despesa corrente, caracterizada pela devolução de saldo de conveni
Programa Estadual de Merenda Escolar.
Parágrafo único. O crédito adicional, a ser o por decreto do Executivo, será
coberto com recursos disponíveis, a que alude o & 1º, do » da Lei federal nº 4.320, de 17
de março de 1.964, provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias
constante do Orçamento Geral do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2018,
crédito adicional especial, no valor de R$ 76.451,00 (setenta e seis mil, quatrocentos e
cinquenta e um reais), visando ao atendimento de despesa de capital, necessário à aquisição de
mobiliário escolar para a EMEB “Prof! Lucimar dos Santos Cunha” (creche escola do
Residencial Laurentiz).
Parágrafo único. O crédito adicional, a ser aberto por decreto do Executivo, será
coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17
de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior de 2.017.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 25 de janeiro de 2.018.
AMA)
DR. NCISCO DIAS MANÇANO JUNIO:
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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