Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 284.975,43 (DUZENTOS E OITENTA E
QUATRO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E TRES
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, no exercício financeiro de
2018, crédito adicional especial, no valor de R$ 62.260,00 (sessenta e dois mil, duzentos e
sessenta reais), visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada pela aquisição de um
gerador de energia a diesel, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura, no valor de R$ 1.505,58 (um mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta e oito
centavos), necessário à complementação de saldo orçamentário para execução de reforma e
ampliação do prédio que abriga o arquivo público municipal, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2018,
crédito adicional especial, no valor de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais), para aquisição de
materiais de consumo, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.017.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no
valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), necessário à devolução de rendimentos da
aplicação financeira dos recursos repassados pelo Ministério das Cidades — Convenio “nº
829423/2017, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017. /
J
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédisó e especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), necessário à devolução de rendimentôs da aplicação
financeira dos recursos repassados pelo Ministério das Cidades — Convenio n7834681/2017, para
fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit finâpceiró apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.017.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
40-000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2018,
crédito adicional especial, no valor de R$ 77.802,51 (setenta e sete mil, oitocentos e dois reais e
cinquenta e um centavos), visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada pela
execução de pintura da EMEB “Gino Bellodi”, mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2018.
crédito adicional especial, no valor de R$ 134.791,34 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e
noventa e um reais e trinta e quatro centavos), visando ao atendimento de despesa de capital,
caracterizada pela reforma e ampliação da cozinha da EMEB “Gino Bellodi”, mediante anulação
parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do
Município para o corrente exercício.
Artigo 8º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 9º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 07 de fevereiro de 2.018.
t
DRNFRANCISCO DIAS MANÇANO a:
Prefeito Municipal de Guariba
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