Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO SUBQUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
ANEXO Ill, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, DE UMA FUNÇÃO PÚBLICA DE
SUPERVISOR DOS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR DA UNIVESP - E UMA FUNÇÃO
PUBLICA DE SUPERVISOR DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA; EXTINGUE UMA VAGA
DE ASSESSOR TÉCNICO DE INFORMÁTICA; ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS
LEGAIS QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no
dia de de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Ficam criadas, no Subquadro de Funções de Confiança do Quadro Geral
de Pessoal, de que trata o art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as
alterações dadas pelo art. 4º, inciso I, da Lei Complementar 2.679, de 28/03/2013:
1 - uma função pública de Supervisor dos Cursos de Ensino Superior da
UNIVESP, junto ao Setor de Ensino Superior, da Secretaria Municipal de Educação, com jornada
de trabalho de quarenta horas semanais, requisito de escolaridade de ensino superior e padrão de
referência salarial: 22, com as seguintes atribuições:
a) supervisionar o polo de apoio presencial para funcionamento dos cursos de ensino
superior oferecidos pela UNIVESP - Universidade Virtual do Estado de São Paulo, na modalidade à
distância, criado pela Lei municipal nº 3.103, de 24/01/2018;
b) coordenar as atividades relacionadas às matrículas dos estudantes dos cursos da
UNIVESP, organizar, guardar e enviar aos órgãos reguladores a respectiva documentação, bem
como proporcionar acesso ao espaço físico do polo de apoio regularmente instituído com a
infraestrutura física, tecnológica e de recursos humanos, na ETEC “Bento Carlos Botelho do
Amaral”, visando ao acolhimento dos alunos;
c) manter à disposição e acessibilidade no polo de apoio presencial, na ETEC “Bento
Carlos Botelho do Amaral”, as salas de aula, o laboratório de informática, o laboratório de química
e a sala de brinquedoteca (estes dois quando os cursos ministrados exigirem), os materiais de
escritório e de limpeza, biblioteca, secretaria e sanitários;
d) disponibilizar pessoal de limpeza e de vigilância nos horários de atividades dos
cursos, assim como de secretaria nos períodos vespertino e noturno, para o atendimento aos alunos;
e) permitir o acesso ao polo dos tutores selecionados pela UNIVESP, assim como
mobilizar o pessoal do polo sempre que solicitado para formação e prover seu deslocamento;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
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2) orientar os alunos quanto à plataforma, aos cursos e ao funcionamento regular,
imprimir e aplicar as provas, manter a segurança, limpeza e conservação do polo e dos
equipamentos, divulgar o processo seletivo para tutoria na região e de vestibular no município e na
região;
8) providenciar e entregar à UNIVESP, ao final de cada semestre letivo, relatório
circunstanciado sobre a avaliação dos resultados obtidos com o plano de trabalho, bem como
realizar outras tarefas correlatas.
II - uma função pública de Supervisor de Serviços de Informática, junto à Central
de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Administração Geral, com jornada de trabalho de
quarenta horas semanais, requisito de escolaridade de ensino médio e padrão de referência salarial:
17, com as seguintes atribuições:
a) supervisionar as atividades operacionais da Central de Tecnologia de Informação e
de serviços de informática, proporcionado apoio técnico e administrativo para dirimir questões e
agilizar os procedimentos de execução, com vistas a obter resultados compatíveis com as diretrizes
do planejamento municipal voltados para esse setor;
b) coordenar os serviços de assistência técnica às unidades administrativas, mediante
implantação, manutenção de equipamentos, sistemas e suporte técnico, assim como acompanhar e
fiscalizar a prestação de serviços ou de locação de programas de informática:
c) responder pelo planejamento e funcionamento dos sistemas, equipamentos e rede
de informática da Prefeitura, em ação conjunta com as empresas de assessoramento técnico
contratadas mediante prévia licitação, assim como delegar tarefas e responsabilidades entre os
demais agentes da CTI;
d) controlar a qualidade e a eficiência dos serviços da CTI, reportar o andamento e o
rendimento dos projetos e dos “softwares” objetos de locação, ao superior imediato e recomendar
medidas e mudanças operacionais destinadas ao aprimoramento dos serviços e do funcionamento
dos equipamentos de informática;
e) prestar suporte aos servidores municipais e ministrar-lhes treinamento sempre que
houver necessidade administrativa de atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos digitação e
da capacidade operacional;
$) fazer relatórios gerenciais, prover a manutenção preventiva e corretiva do sistema
e realizar a manutenção em computadores, configuração de sistemas, detecção e solução de falhas e
problemas;
8) participar de cursos de especialização e de atualização na área de informática, bem
como realizar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato, o
Secretário de Administração Geral.
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Parágrafo único. Fica extinto, automaticamente, tão logo entre em vacância, no
Subquadro de Funções de Confiança do Quadro Geral de Pessoal, de que trata o art. 2º, inciso III,
da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo art. 4º, inciso I, da Lei
Complementar 2.679, de 28/03/2013, uma função de confiança de Assessor Técnico de
Informática, padrão de referência salarial: 15, junto à Central de Tecnologia de Informação.
Artigo 3% Com vistas a atualizar o organograma municipal da estrutura
organizacional da Prefeitura, fica acrescido a letra “d”, no item 2, do inciso VI, do art. 6º, da Lei
Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, para a inclusão do Setor de Ensino Superior, junto à
Coordenadoria de Administração e Manutenção Escolar da Secretaria de Educação.
Artigo 4º Para a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do aumento da
despesa de pessoal, nos termos do inciso I do art. 16, c/c $ 2º do art. 17, da Lei Complementar
federal nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, o ato deverá ser acompanhado da
comprovação de que não afetará as metas dos resultados fiscais para o exercício de 2018, cujo
anexo integra a lei de diretrizes orçamentárias, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da
despesa.
Artigo 5º Fica alterado o art. 2º-B, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005,
acrescido pelo inciso I, do art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2-B. Os cargos em comissão são os lugares ou postos de trabalho a serem
ocupados por agentes públicos (administrativos e políticos), nomeados para o desempenho de
atividades de direção, chefia e assessoramento, acessível por meio de nomeação de livre escolha
do Prefeito, reservando-se para os empregos de provimento efetivo o percentual mínimo previsto
no $ 2º, do inciso II, do art. 2º, desta lei complementar.”
Artigo 6º, Fica revogado o $ 3º do art. 1º, da Lei Complementar nº 3.064, de
08/08/2017, para efeito de que a jornada de 20 horas semanais de trabalho dos empregos públicos
de provimentos efetivos de Procurador Municipal seja mantida inalterada, na forma como
originariamente prevista pela Lei nº 1.840, de 14/02/2002, e reiterada pelas Leis Complementares nº
2.026, de 14/01/2005, e nº 2.679, de 28/03/2013.
Artigo 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de 201 8,
suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Artigo 8º, Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 8 de fevereiro de 2018.
NCISCO DIAS MANÇANO JÚ
Prefeito Municipal
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