materia nº 27/2018

 INDICAÇÃO Nº 0027/18
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de se utilizar da Função Delegada para fiscalização 
da Lei nº 3.052, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre a proibição de tráfego de 
veículos pesados no perímetro urbano da cidade, e dá outras providências; bem como 
para aumentar a segurança na feira-livre municipal aos domingos.
Lida na Sessão de 19/02/2018 Despacho em 19/02/2018
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que 
providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de se utilizar 
da Função Delegada para fiscalização da Lei nº 3.052, de 21 de junho de 2017, que 
dispõe sobre a proibição de tráfego de veículos pesados no perímetro urbano da cidade, e 
dá outras providências; bem como para aumentar a segurança na feira-livre municipal aos 
domingos.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessário, através da Atividade Delegada, fiscalizar a referida Lei, já 
sancionada e promulgada, pois é público e notório que a cidade de Guariba foi invadida 
por veículos de carga que trafegam no perímetro urbano fugindo da rota de pedágio, 
transitando diuturnamente nas vias públicas do município.
Isso tem causado sérios dissabores aos munícipes, ou seja, entrave do tráfego, 
barulhos advindos da própria locomoção desses veículos, além de contundentes avarias na 
camada asfáltica por onde se locomovem, em razão do excessivo peso das cargas.
A municipalidade não está obrigada a suportar o ônus do tráfego desses caminhões 
no perímetro urbano, pois o desvio dos mesmos não se justifica por causa fortuita, ou de 
necessidade extrema, que os obriguem a se desviar de sua rota normal, sobretudo porque 
ao redor desta cidade outras malhas viárias podem ser usadas; pondere-se também que 
90% dos veículos pesados que trafegam pelo perímetro urbano desta localidade são de 
propriedade de transportadoras (pessoas jurídicas) que sonegam o pagamento de 
pedágio, fugindo de sua rota e causando prejuízos ao município, que não pode suportar de 
 INDICAÇÃO Nº 0027/18
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de se utilizar da Função Delegada para fiscalização 
da Lei nº 3.052, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre a proibição de tráfego de 
veículos pesados no perímetro urbano da cidade, e dá outras providências; bem como 
para aumentar a segurança na feira-livre municipal aos domingos.
Lida na Sessão de 19/02/2018 Despacho em 19/02/2018
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
forma alguma a incursão indevida dos mesmos no recesso da cidade. Não se trata, pelo 
óbvio, de impedir a locomoção desses veículos no perímetro urbano, mas sim de 
impedimento obrigatório desses conduzidos que exclusivamente usam a via pública para 
se desviar da rota de pedágio, como já dito. A Lei precisa ser respeitada. E, além disso, 
precisa-se melhorar o policiamento da feira-livre municipal aos domingos, para que se 
torne de novo um local seguro para todos os feirantes e frequentadores.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 19 de fevereiro de 2018.
José Carlos Caporusso
Calão do Carvão Galeto - PEN - autor