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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAITÔO DE
JUDO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
E Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAITÔO DE
JUDO DE GUARIBA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
21.863.604/0001-31, com sede na Rua Paulista s/nº, nesta cidade de Guariba, Estado de São
Paulo.
Art. 2º - Cessarão os direitos de Declaração de Utilidade Pública se a entidade:
I Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles
compreendidos.
II. Alterar a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação
da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 23 de fevereiro de 2.018.
)
te <cccerc< )
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
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