materia nº 39/2018

 INDICAÇÃO Nº 0039/18
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor 
competente da Prefeitura para instituir a "Lei Lucas Begalli Zamora", que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de oferecimento de curso de primeiros socorros para funcionários e 
professores da rede municipal de Educação.
Lida na Sessão de 05/03/2018 Despacho em 05/03/2018
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que 
estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura para instituir a "Lei Lucas 
Begalli Zamora", que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de curso de 
primeiros socorros para funcionários e professores da rede municipal de Educação.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa à obrigatoriedade de realização de cursos de 
primeiros socorros para funcionários e professores da rede municipal de Educação. 
Os primeiros socorros protegem a vítima contra maiores danos, até a chegada de 
um profissional de Saúde especializado para prestar o atendimento necessário ou até que 
o paciente seja socorrido na Unidade de Saúde. Se todos conhecessem as noções básicas 
de primeiros socorros, muitas vidas poderiam ser salvas. 
É importante mencionar que a prestação dos primeiros socorros não exclui a 
importância de um médico, o importante é preservar a vida para que esse profissional 
tenha tempo de chegar até o paciente. 
A grande maioria dos acidentes poderia ser evitada, porém quando eles ocorrem 
alguns conhecimentos simples e imediatos podem diminuir o sofrimento, evitar 
complicações futuras e até mesmo salvar vidas. 
É fundamental que a pessoa que prestar esse serviço saiba que, em situações de 
emergência, deve-se manter a calma. Salientando também que um atendimento 
emergencial malfeito pode comprometer ainda mais a saúde da vítima; sendo assim, essa 
Indicação é de extrema importância. 
 INDICAÇÃO Nº 0039/18
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor 
competente da Prefeitura para instituir a "Lei Lucas Begalli Zamora", que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de oferecimento de curso de primeiros socorros para funcionários e 
professores da rede municipal de Educação.
Lida na Sessão de 05/03/2018 Despacho em 05/03/2018
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Por se tratar de uma lei que já foi implantada em vários municípios, transcrevo 
abaixo a minuta do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de 
curso de primeiros socorros para funcionários e professores da rede de Educação 
Municipal. Art. 1º - As escolas da rede municipal de Educação do município ficam 
obrigadas a oferecer a seus funcionários e professores, uma vez por ano, curso de 
primeiros socorros com a carga horária mínima de 8 horas. Parágrafo Único - Os cursos 
serão ministrados preferencialmente pela Polícia Militar (Corpo de Bombeiros), Defesa 
Civil, CIPA (Comissão Interna de Prevenções de Acidentes) e voluntários, sem custos para 
o Município. Art. 2º - Nos estabelecimentos de ensino do município deverá haver 
funcionários treinados em primeiros socorros em número suficiente para atendimento em 
todo o período de funcionamento da unidade. Art. 3º - As unidades de ensino deverão ter 
kits de primeiros socorros para o atendimento adequado.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 05 de março de 2018.
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Nivaldo TLC - PSB - autor