Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 996.948,86 (NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS
MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar, no valor de R$
850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), visando ao atendimento de despesas correntes,
caracterizadas pela aquisição de medicamentos, materiais e insumos de enfermagem, e contratação de
serviços médicos e hospitalares, mediante superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$ 121.900,00
(cento e vinte e um mil e novecentos reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, decorrente de saldo
remanescente de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional da Saúde, nos exercícios de 2014,
2015 e 2016 — Proposta nº 075427430001/1140-01 e Proposta nº 17990002-07542.7430001/140-02,
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$ 25.048,86
(vinte e cinco mil e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), necessário à complementação de
saldo orçamentário para empenho de etapa final do Contrato Administrativo nº 052/2017, que tem como
objeto a ampliação da unidade do Programa de Saúde da Família — PSF I, com a construção de 4 salas e 2
banheiros, decorrente de emenda parlamentar proposta pelo Deputado José Carlos Vaz de Lima —
Proposta nº 07542.7430001/1140-03, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.017.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, de 27
de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário. /
Prefeityra Municipal de Guariba, em 28 de Fevertiro.dç 2.0
a e
DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
refeito Municipal de Guariba
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