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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8413

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-06 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2018-03-06 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.110 DE 06/03/2018.
2018-03-05 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI.
2018-03-05 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2018-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2018-02-02 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2018-02-02 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DSO ti
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ita» PROVIDENCIAS.
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior,
Prefeito do Município de Guariba, Estado
no uso das atribuições que lhe confere
de São Paulo, o artigo 73, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia de
de 2018, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI;
Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da municipalidade em questões
referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Guariba.
$ 1º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares.
$2º. O Secretário Executivo será
designado pelo presidente eleito, bem como o
Secretário Adjunto quando houver necessidade
de tal cargo.
83º. As Entidades da iniciativa
representantes, titular e suplente, que tomarão a
podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
ssento no Conselho com mandato de dois anos,
para outros segmentos, as pessoas que
s da respectiva área ou, então, pelo
COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, podendo ser
reconduzidas por quem os tenham indicado.
os, com a aprovação de dois terços dos
seus membros e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
86º Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não
m número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão
o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
poderão ser e
mandato até
7º. Para todos os casos dos arágrafos 3, 4, 5 e 6 do pres
Pp
artigo, após o
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos
ireito a voz e
- - - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
isto Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251 9422 Cc
PE E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br
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voto enquanto não forem entregues à Presidência do
COMTUR os ofícios com as novas
indicações.
$ 8º. As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste artigo poderão ser feitas
em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com
diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos,
datas que serão controladas pelo
Secretário Executivo.
$ 9º. Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais,
agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que sejam os
titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Artigo 2º. O COMTUR ficará constituído por dois representantes, um titular e
outro suplente, de cada órgão, entidade, organização, sociedade civil e usuários dos serviços, a
seguir relacionados:
1 — Representante do Setor de Gabinete do Prefeito;
II - Representante do Setor de Turismo Municipal;
HI - Representante do Setor de Meio Ambiente Municipal;
IV - Representante do Setor de Cultura Municipal;
V- Representante do Poder Legislativo:
VI - Representante do Setorial de Segurança:
VII - Representante do Setor de Bares e Restaurantes;
VIII - Representante do Setorial de Hotelaria;
IX — Representante Setorial de Artesanato;
X— Representante do Setorial do Comércio;
XI — Representante do Setorial de Agências de Viagens e Guias de Turismo;
XII — Representante Setorial de ONG's;
XIII — Representante do Setorial de Comunicação;
XVI — Representante do Setorial de Eventos;
Artigo 3º. Compete ao COMTUR e aos seus membros:
a) Avaliar, opinar e propor sobre:
a-1) Política Municipal de Turismo;
a-2) Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 > Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
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a-3) Planos anuais ou trianuais que visem o desenvolvimento e a expansão do
Turismo no Município;
a-4) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
a-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente
disponível;
c) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade
e região, assegurando a participação popular;
d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou
fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas
ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o
fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
g) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e
os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local
adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município
participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de
feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no
Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos
que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral;
)) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre
que solicitado;
k) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos,
com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
1) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços
turísticos no Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou
União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14 0 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br
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n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do
Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam
interesse à Política Municipal de Turismo;
0) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
P) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que
atendam à sua capacidade turística;
q) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas
pertinentes à melhoria da Prestação dos serviços turísticos locais;
prestados na área de turismo;
s) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira
reunião de ano ímpar;
U Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Artigo 4º. Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões;
e) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
8) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
g) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser
aprovado por dois terços dos seus membros;
h) Proferir o voto de desempate.
Artigo 5º. Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
c) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e
o Expediente;
- CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
i -190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 Cc
ini E-mail: pap im rio
'
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d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
e) Prover todas as necessidades burocráticas;
£) Substituir o Presidente nas suas ausências.
Artigo 6º. Compete aos membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados;
b) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de
Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico:
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou
da Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
£) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com
assessoramento técnico especializado se necessário;
g) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do
COMTUR.
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros,
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando
este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
i) Votar nas decisões do COMTUR.
Artigo 7º. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante
a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora marcada,
podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
8 1º. As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos,
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os
votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos Parágrafos 4º e 5º
do Artigo 1º e do Artigo 12º.
$ 2º. Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes.
83º. Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e
direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.góV.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
” Artigo 8º. Perderá a re
presentação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3
(três) reuniões ordinárias
consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo Único. Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos
seus membros, o COMTUR po
derá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados,
mediante a aprovação em votaç
ão pessoal e secreta e por maioria absoluta.
Artigo 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a
necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.
Artigo 11. O COMTUR poderá ter convidado:
a frequência que for desejável, sejam personalidades ou
aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
S especiais, sem direito a voto, com
entidades, desde que devidamente
Artigo 12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou
entidades, desde que a pro
posta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus
membros ativos.
Artigo 13. A Prefeitura Municipal cederá local
reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais
que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
e espaço para a realização das
funcionários e os materiais necessários
Artigo 14. As funções dos mem
bros do COMTUR não serão remuneradas, mas
consideradas de relevante interesse público do
Município de Guariba.
Artigo 15.
Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “
do Conselho.
ad referendum”
Artigo 16. Esta Lei entra
rá em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 02 de Fevereiro de 2018.
DR. NCISCO DIAS MANÇANO au
Prefeito Municipal
- - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
i 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CE
acciedaci E-mail: guaribadguariba.sp.gov.br

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