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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISO I E IH, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº
2.352, DE 17/07/2009, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº 2.771,
DE 22/05/2.014 E 3.074, DE 30/08/2017, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO
COMDEMA — CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE -,
CRIADO PELA LEI Nº 954, DE 22/06/1983, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia * de de 2018, aprovou e eu — Dr.
Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo
a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Ficam alterados os incisos 1 e II, do artigo 4º, da Lei nº 2.352, de
17/07/2009, com as modificações dadas pelas Leis nº 2.771, de 22/05/2014 e 3.074, de
30/08/2017, que trata da reestruturação do COMDEMA -— Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 954, de 22/06/1983, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º.
I— entidades governamentais:
a) Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
II — entidades não governamentais:
a) Associação Primavera de Catadores de Materiais e Processamento e
Vendas de Materiais Recicláveis de Guariba;
b) Lions Clube de Guariba; /
c) Rotary Clube de Guariba; /
d) Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba; Pad
x
e) Cia. de Saneamento Básico em Guariba (SABESP). X
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - CX. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 2º São mantidas em vigor e com plena eficácia, todas as demais
disposições da Lei nº 2.352, de 17/07/2009, com as modificações dadas pelas Leis nºs
2.771, de 22/05/2014 e 3.074, de 30/08/2017, que não conflitarem com as disposições
contidas no artigo 1º, desta lei.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 01 de março de 2018.
DR. NCISCO DIAS MANÇANO JÚNI
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(dguariba.sp.gov.br
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