MOÇÃO Nº 0007/18
Moção de Apelo ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,
extensiva a todos os deputados que compõem a Comissão Especial de Saúde, bem como
a todos os deputados que fazem parte da bancada da Comissão da Defesa do
Consumidor (CDC) na Câmara dos Deputados, para rejeição do Projeto de Lei
7.419/2006, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998, que dispõe sobre os planos
e seguros privados de assistência à saúde.
Lida na Sessão de 19/03/2018 Despacho em 19/03/2018
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER seja consignada na ata dos
trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Apelo ao Excelentíssimo Presidente da
Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, extensiva a todos os deputados que compõem a
Comissão Especial de Saúde, bem como a todos os deputados que fazem parte da
bancada da Comissão da Defesa do Consumidor (CDC) na Câmara dos Deputados, para
rejeição do Projeto de Lei 7.419/2006, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998,
que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
JUSTIFICATIVA:
Está tramitando, em comissão especial da Câmara de Deputados, e relatado pelo
Deputado Rogério Marinho (PSDP-RN), o Projeto de Lei nº 7.419/2006, que propõe a
reforma da Lei de Planos de Saúde.
A proposta representa retrocesso de direitos e conquistas dos consumidores da
Saúde Suplementar, além de tornar o mercado menos regulado, atendendo aos interesses
das empresas do setor e fragilizando conquistas já consolidadas.
Como vereadores atuantes desta Casa de Leis, nos posicionamos pela rejeição da
proposta apresentada, por entender que as mudanças prejudicam a sociedade brasileira.
A seguir, algumas mudanças que causam retrocesso: atendimento de urgência e
emergência. Hoje, a Lei de Planos de Saúde garante o atendimento de urgência e
emergência para todas as segmentações. A alteração proposta determina que somente os
planos com segmentação hospitalar terão direito a esse tipo de atendimento. Nesse
MOÇÃO Nº 0007/18
Moção de Apelo ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,
extensiva a todos os deputados que compõem a Comissão Especial de Saúde, bem como
a todos os deputados que fazem parte da bancada da Comissão da Defesa do
Consumidor (CDC) na Câmara dos Deputados, para rejeição do Projeto de Lei
7.419/2006, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998, que dispõe sobre os planos
e seguros privados de assistência à saúde.
Lida na Sessão de 19/03/2018 Despacho em 19/03/2018
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Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
cenário, o consumidor do plano ambulatorial ficará com o atendimento extremamente
restrito, o que não representa efetivamente a segurança que se espera ao contratar um
plano de saúde.
Alteração do critério das penalidades. As sanções aplicadas pelo órgão regulador
têm caráter pedagógico, visando desestimular a conduta praticada pela operadora. Logo,
ao se estabelecer parâmetros fechados de multa para toda e qualquer prática adotada
pelo plano, tal mecanismo pode resultar no descumprimento da prestação de serviço de
saúde. A mudança contraria o anseio da sociedade, que tem cobrado uma postura efetiva
por parte da Agência Nacional de Saúde diante das reiteradas condutas de negativa de
procedimentos, demora na marcação de consultas, diminuição da rede credenciada e
descumprimento de Rol de Procedimentos por parte das operadoras.
Respeito à segmentação contratada, afastando-se a aplicação do CDC. Verifica-se
que, ao longo do substitutivo, o respeito à segmentação é reiterado em diversos
momentos, o que pode, em termos práticos, levar à redução da incidência do Código de
Defesa do Consumidor na solução de conflitos envolvendo planos de saúde. O que se
pretende é tornar o Rol de Procedimentos um rol taxativo, na contramão do atual
entendimento jurisprudencial, no qual a operadora deve custear o tratamento da doença
independentemente da indicação médica constar ou não do rol, sendo este apenas
indicativo. Nesse cenário, a operadora não será obrigada a conceder o tratamento mais
adequado ao paciente, mas o tratamento que está previsto no rol, tramando este o teto
máximo de cobertura.
Isso posto, apresentamos à Mesa, depois das considerações do Plenário, Moção de
Apelo ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, extensiva a
MOÇÃO Nº 0007/18
Moção de Apelo ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,
extensiva a todos os deputados que compõem a Comissão Especial de Saúde, bem como
a todos os deputados que fazem parte da bancada da Comissão da Defesa do
Consumidor (CDC) na Câmara dos Deputados, para rejeição do Projeto de Lei
7.419/2006, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998, que dispõe sobre os planos
e seguros privados de assistência à saúde.
Lida na Sessão de 19/03/2018 Despacho em 19/03/2018
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
todos os deputados que compõem a Comissão Especial de Saúde, bem como a todos os
deputados que fazem parte da bancada da Comissão da Defesa do Consumidor (CDC) na
Câmara dos Deputados, para rejeição do Projeto de Lei 7.419/2006, que altera a Lei nº
9.656, de 3 de Junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de
assistência à saúde.
Solicitamos, ainda, que cópia da presente propositura seja encaminhada ao
Coordenador do PROCON de Guariba, senhor Marcelo Rodrigues de Deus, para que tome
ciência do posicionamento desta Casa em relação à matéria.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 19 de março de 2018.
Dayan Tadeu Siquieri Okubo
Dr. Dayan - PHS - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Claudinéia Guimarães da Silva
Néia Guimarães - PR - autora
José Carlos Caporusso
Calão do Carvão Galeto - PEN - autor
Jurandir de Oliveira
Jurandir Turmeiro - PV - autor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Fiscal - PROS - autora
Marcelo Rodrigues do Lino
Marcelinho do Lino - DEM - autor
Márcia Regina Alves Camargo
Márcia Alves - PV - autora
MOÇÃO Nº 0007/18
Moção de Apelo ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,
extensiva a todos os deputados que compõem a Comissão Especial de Saúde, bem como
a todos os deputados que fazem parte da bancada da Comissão da Defesa do
Consumidor (CDC) na Câmara dos Deputados, para rejeição do Projeto de Lei
7.419/2006, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998, que dispõe sobre os planos
e seguros privados de assistência à saúde.
Lida na Sessão de 19/03/2018 Despacho em 19/03/2018
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Nivaldo TLC - PSB - autor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá - PSDB - autor
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio - PR - autor
MOÇÃO Nº 0007/18
Moção de Apelo ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,
extensiva a todos os deputados que compõem a Comissão Especial de Saúde, bem como
a todos os deputados que fazem parte da bancada da Comissão da Defesa do
Consumidor (CDC) na Câmara dos Deputados, para rejeição do Projeto de Lei
7.419/2006, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998, que dispõe sobre os planos
e seguros privados de assistência à saúde.
Lida na Sessão de 19/03/2018 Despacho em 19/03/2018
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
MOÇÃO Nº 0007/18
Moção de Apelo ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,
extensiva a todos os deputados que compõem a Comissão Especial de Saúde, bem como
a todos os deputados que fazem parte da bancada da Comissão da Defesa do
Consumidor (CDC) na Câmara dos Deputados, para rejeição do Projeto de Lei
7.419/2006, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998, que dispõe sobre os planos
e seguros privados de assistência à saúde.
Lida na Sessão de 19/03/2018 Despacho em 19/03/2018
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente