EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, Reiterar a Indicação de nº 168/2017 ao Chefe do Executivo Municipal para que seja implantado nos certames licitatórios a cota de até vinte e cinco por cento do objeto para contratação de micro empresas e empresas de pequeno porte conforme previsto no artigo 34 da Lei Complementar nº2488/2011 que dispõe sobre a Lei geral municipal, assim como as mesmas sejam preferencialmente micro e pequenas empresas do nosso município.
JUSTIFICATIVA:
A implantação da cota de até vinte e cinco por cento do objeto para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte conforme já previsto no artigo 34 da Lei Complementar supracitada, além de dar cumprimento à uma lei já existente, fará com que a oportunidade de concorrência das micro e pequenas empresas de nossa cidade seja efetivamente maior, o que por consequência fará com que aumente a geração de empregos e renda na cidade.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 19 de março de 2018.
José Carlos Caporusso
Calão do Carvão Galeto - PEN - autor
Ofício nº 02/2018 – SAG
Guariba, 09 de março de 2018.
Ao Exmo Sr.
José Carlos Caporusso
M.D. Vereador do Município de Guariba-SP
Ref.: Resposta ao Ofício Especial datado de 06 de março de 2018.
Prezado Vereador:
Venho por meio deste, em resposta ao ofício em referência, o qual Vossa Senhoria, solicita alguns esclarecimentos em relação ao Sebrae no município de Guariba elencando alguns questionamentos, os quais são transcritos e respondidos a seguir.
Quais os objetivos do SEBRAE em nossa cidade?
Ser um canal de atendimento ao empreendedor, atuando com colaborações e parcerias locais, com o objetivo de potencializar o desenvolvimento da economia local a partir da melhoria do ambiente de negócios das micro e pequenas empresas do município.
Quais ações e intenções para com as empresas do município?
Estar próximo e acessível do empreendedor local; ampliar a competitividade dos pequenos negócios locais; fomentar a economia local através do desenvolvimento de cadeias produtivas; desenvolver no município a cultura empreendedora; estimular à formalização dos empreendedores; promover o fortalecimento de cadeias produtivas; e fomentar o desenvolvimento econômico.
Qual a opinião do Sebrae sobre as micro e pequenas empresas?
O SEBRAE tem nos micros e pequenos negócios sua razão de existir, além de acreditar e evidenciar que a base do empreendedorismo do país está concentrada nesse porte de negócios. Sendo assim, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) é uma entidade privada sem fins lucrativos, um serviço social autônomo brasileiro, parte integrante do Sistema S que objetiva auxiliar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas, estimulando o empreendedorismo no país. Além de ser um agente de capacitação e de promoção do desenvolvimento, criado para dar apoio aos pequenos negócios de todo o país onde desde 1972, trabalha para estimular o empreendedorismo e possibilitar a competitividade e a sustentabilidade dos empreendimentos de micro e pequeno porte. Ademais tem seu foco no estímulo ao empreendedorismo e no desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios, o Sebrae atua em: educação empreendedora; capacitação dos empreendedores e empresários; articulação de políticas públicas que criem um ambiente legal mais favorável; acesso a novos mercados; acesso a tecnologia e inovação; orientação para o acesso aos serviços financeiros.
O Sebrae é a favor da implantação nos certames licitatórios, de cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de micro e pequenas empresas, conforme previsto no artigo 34 da lei complementar nº 2488/2011 que dispõe sobre a lei geral municipal desta cidade? Se sim, como o Sebrae poderia apoiar essa iniciativa?
O Sebrae é a favor de políticas publicas que objetivam atrair e incluir as micro e pequenas empresas nas compras governamentais, ainda mais aquelas que são regidas por lei como no caso das cotas reservas, que traz possibilidade de reservar até 25% do valor das licitações de bens e serviços divisíveis em lote para as MPE, em que esta medida busca viabilizar a ocupação de espaços no mercado ocupado majoritariamente por empresas de grande porte. Ademais esta previsão não está somente na legislação municipal, mas sim na legislação federal, ou seja, na Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº 147/2014, onde se verifica que no art. 48, inciso III, da citada lei, expressa que a administração pública em suas compras, deverá estabelecer em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Sendo assim, diante do exposto
verifica-se que o Sebrae é totalmente a favor da adoção das cotas reservas para as micros e pequenas empresas, por se tratar de ação legal e que visa fomentar o desenvolvimento local, além de promover a sustentabilidade das compras governamentais, como também das MPE. Como forma de apoio o Sebrae sempre se dispõe a orientar os empreendedores que já forneçam ou pretendem fornecer para os órgãos públicos, como também oferece orientação e capacitação para os funcionários destes órgãos para que sejam capazes de atender eficientemente esta demanda, através de oficina específica em relação ao tema “Compras Governamentais”.
Assim, ao darmos preferência às empresas de pequeno porte, não significa que vamos desconsiderar a qualidade técnica, a mão de obra especializada para a manutenção, quando for esse o caso, e os prazos. Para tanto, trabalhamos também na capacitação de empresas para que se tornem aptas às licitações. Comprar da micro e pequena empresa é usar o poder de compra, não para fazer caridade com os empresários de negócios de pequeno porte, mas para investir em um segmento que movimenta a economia nacional. Logo, utilizar o dinheiro público com esse propósito é investir recursos públicos em segmentos que podem estrategicamente alavancar o desenvolvimento local.
Sem mais, me coloco a disposição para os esclarecimentos que ainda julgar necessário e deixo na oportunidade meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Nestor Perciliano de Oliveira Júnior
Agente de Atendimento
Sebrae Aqui - Guariba