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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018.“ |
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE
GUARIBA.
A Mesa da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
faz saber que o Plenário APROVOU em Sessão realizada no
dia de Abril de 2018 e ela promulga o seguinte ....
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º) — Fica o Poder Legislativo autorizado a cederem
Comodato o seguinte bem de seu patrimônio para uso da Delegacia de Polícia de Guariba:
01 (um) Bebedouro com refrigeração para garrafão de água mineral Libell Master |
Inox, adquirido da firma Mauro Antonio Bagliotti - ME, nota fiscal nº. 471, data da
aquisição 24/08/2012, patrimônio registrado nº 1186.
Artigo 2º) - No Termo do Contrato a ser firmado entre as
partes deverá constar cláusulas e condições que:
I - assegurem a efetiva utilização do bem para a finalidade a que se destina;
II - impeçam a qualquer título a cessão de direitos.
Artigo 3º) — A Cessão de uso em Comodato a que se refere
este Decreto Legislativo terá a sua validade por prazo indeterminado, podendo ser revertido o
Artigo 4º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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bem ao comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas. |
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Guariba, 26 de Março de 2018.
Cássio Aparecido Pereira Claudinéia Guimarães da Silva
Presidente Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino Magna Aparecida Rocha do Nascimento
1º Secretário 2a Secretária
E SI rabalho, transferência e cc mero INADSO COMA VC cé/
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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