Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.733.220,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E
TRINTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
nodia de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Administração Geral, crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), necessário à aquisição de equipamentos de informática, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para estruturação da
rede de serviços de atenção básica de saúde, mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercício, motivado pelo repasse de recursos pelo Fundo Nacional da Saúde - Proposta nº
07542.743000/1170-01.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$ 170.000,00
(cento e setenta mil reais), necessário à aquisição de uma ambulância, para transporte de pacientes SUS,
mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício, motivado pelo repasse de recursos
pelo Fundo Nacional da Saúde - Proposta nº 07542.743000/1170-05. —
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Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$ 5.400,00
(cinco mil e quatrocentos reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para
estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, mediante excesso de arrecadação verificado
no presente exercício, motivado pelo repasse de recursos pelo Fundo Nacional da Saúde - Proposta nº
07542.743000/1170-17.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para
estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, mediante excesso de arrecadação verificado
no presente exercício, motivado pelo repasse de recursos pelo Fundo Nacional da Saúde - Proposta nº
07542.743000/1170-13.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$ 190.000,00
(cento e noventa mil reais), necessário à aquisição de uma VAN, para transporte de pacientes SUS,
mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício, motivado pelo repasse de recursos
pelo Fundo Nacional da Saúde - Proposta nº 07542.743000/1170-02.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), necessário à aquisição de 'um carro, para realização de visitas domiciliares a
pacientes SUS, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício, motivado pelo repasse
de recursos pelo Fundo Nacional da Saúde - Proposta nº 07542.743000/1170-12.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para estruturação da
rede de serviços de atenção básica de saúde, mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercício, motivado pelo repasse de recursos pelo Fundo Nacional da Saúde - Proposta nº
07542.743000/1160-01.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), necessário à aquisição de equipamentos, materiais permanentes e materiais de
consumo, para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício, motivado pelo repasse de recursos pelo Fundo Nacional da
Saúde - Proposta nº 07542.743000/1160-02
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$ 108.000,00
(cento e oito mil reais), necessário à aquisição de equipamentos, materiais permanentes e materiais de
consumo, para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício, motivado pelo repasse de recursos pelo Fundo Nacional da
Saúde - Proposta nº 07542.743000/1150-03.
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Artigo 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para estruturação
da rede de serviços de atenção básica de saúde, decorrente de saldo remanescente de recursos financeiros
repassados pelo Fundo Nacional da Saúde - Proposta nº 07542.743000/1130-06, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$ 33.000,00
(trinta e três mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para
estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, decorrente de saldo remanescente de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional da Saúde - Proposta nº 07542.743000/1140-08,
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 13 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para
estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, decorrente de saldo remanescente de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional da Saúde - Proposta nº 07542.743000/1140-04,
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, crédito adicional especial,
no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), necessário à aquisição de um caminhão
coletor e compactador de resíduos sólidos urbanos, mediante excesso de arrecadação verificado no
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presente exercício, motivado pelo repasse de recursos pela Secretaria de Estado da Casa Civil, assim
como, anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual
(contrapartida municipal).
Artigo 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, crédito adicional especial, no valor de
R$ 334.820,00 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte reais), necessário à ampliação do Parque
dos Lagos “Vereador Luis da Conceição”, mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercício, motivado pelo repasse de recursos pelo Ministério do Turismo — Convênio nº 862752/2017,
assim como, anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual
(contrapartida municipal).
Artigo 16 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, de 27
de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 17 - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 04 de Abril de 2.018.
]
esta
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
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