Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE JORNADAS DE TRABALHO DE CARGOS E
EMPREGOS REGIDOS PELA CLT, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia — de de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Ficam ampliadas as jornadas de trabalho dos empregos públicos
efetivos: um de Engenheiro, um de Arquiteto e um de Médico, este somente para a especialidade
de Psiquiatra, e do cargo em comissão de Assessor Técnico Administrativo, todos com jornada
de trabalho de 20 horas semanais e regidos pela CLT, com as consequentes adequações aos
padrões de referências salariais, junto à tabela geral do sistema remuneratório, de que trata o
artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, com as últimas alterações dadas pela
Lei Complementar nº 3.144, de 21/03/2018.
Parágrafo único. Fica assegurada a oportunidade de opção expressa dos atuais
servidores titulares de empregos públicos efetivos às novas cargas horárias, respeitados os
direitos adquiridos dos que pretender permanecerem na mesma condição de origem, sem
alteração da respectiva jornada, com exceção do cargo em comissão, por ser de livre nomeação e
exoneração.
Artigo 2º. O cálculo da nova remuneração e eventuais benefícios adicionais
consiste de o enquadramento, dentro da tabela do sistema remuneratório atual, do salário base do
respectivo emprego efetivo ou cargo em comissão, no padrão de referência numérica, cujo valor
nominal exprima, ainda que por aproximação, o princípio da proporcionalidade, na seguinte
conformidade:
1 - um emprego público de Engenheiro Municipal: jornada de trabalho de 20
horas para 40 horas semanais e alteração da referência salarial do padrão 11 para o pda 21;
II - um emprego público de Arquiteto Municipat:jornada de trabalho de 20
horas para 40 horas semanais e alteração da referência tal do padrão 11 para o padrão 21;
Pc
— Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ——
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
|
|
|
|
|
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
III - um emprego público de Médico (apenas para a especialidade de Psiquiatria):
jornada de trabalho de 20 horas para 30 horas semanais e alteração da referência salarial do
padrão 23 para o padrão 25;
IV - um cargo em comissão de Assessor Técnico Administrativo: jornada de
trabalho de 20 horas para 40 horas semanais e alteração da referência salarial do padrão 25 para
o padrão 28.
Parágrafo único. Na medida em que os empregos públicos e o cargo em
comissão, a que se refere este artigo, entrarem na vacância passarão a prevalecer somente as
novas jornadas de trabalho para o provimento, tanto em caráter efetivo, mediante prévia
aprovação em concurso, quanto por livre nomeação e exoneração.
Artigo 3º, As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de
2018, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Artigo 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, em 16 de abril de 2018.
NCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
DR.
|
|
|]
|
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ——
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br