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REQUERIMENTO Nº 0009/18
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura preste a
esta Casa informações sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela
Lei nº. 3.094, de 12 de dezembro de 2017, quais sejam, quantos contribuintes aderiram
ao programa, o valor arrecadado e seu percentual sobre o montante da dívida a receber
pelo Município.
Lido na Sessão de 23/04/2018 Despacho em 23/04/2018
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal
que o setor competente da Prefeitura preste a esta Casa informações sobre o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº. 3.094, de 12 de dezembro de 2017,
quais sejam, quantos contribuintes aderiram ao programa, o valor arrecadado e seu
percentual sobre o montante da dívida a receber pelo Município.
JUSTIFICATIVA:
Para esclarecimento e transparência, peço que seja informado o número de
contribuintes que aderiram, o valor arrecadado e o percentual sobre os débitos a receber,
para que possamos analisar a efitividade do programa.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 23 de abril de 2018.
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Nivaldo TLC - PSB - autor
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