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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-04-20
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$.134.146,93 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
native_id8480

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-24 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADAS EM LOCAL PRÓPRIO.
2018-04-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2018-04-24 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2018-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2018-04-20 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2018-04-20 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.
2018-04-06 Proposição arquivada — MATÉRIA E PROPOSIÇÃO ARQUIVADAS EM LOCAL PRÓPRIO.
2018-04-06 Proposição transformada em lei — A MATÉRIA GEROU A LEI Nº DE 06/04/2018.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1 

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 134.146,93 CENTO E TRINTA E
UATRO MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRES
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial, no
valor de R$ 134.196,93 (cento e trinta e quatro mil, cento e noventa e seis reais e noventa e três
centavos), para aditamento do Contrato Administrativo nº 004/2015, celebrado entre a
Municipalidade e a empresa Angela Maria Santana da Costa Veiga ME, que tem como objeto a
construção da creche escola do Residencial Laurentiz, mediante excesso de arrecadação
verificado no presente exercício, motivado pelo repasse de recursos pela Fundação para o
Desenvolvimento da Educação — FDE, processo SE nº 5918/2013.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 18 de Abril de 2.018.
DR. FRANCISCO DIAS imo luto
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaG)guariba.sp.gov.br

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