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Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 71.000,00 (SETENTA E UM MIL REAIS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao repasse à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Guariba, com autorização do repasse através do Decreto Municipal nº 3.435 de
17 de Abril de 2.018, mediante superávit financeiro apurado do exercício de 2.017, motivado
pelo repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional da Saúde, por meio do bloco TETO
MAC (Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar) — Proposta nº
36000141259201700.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
21.000,00 (vinte e um mil reais), para aquisição de material de consumo, através do Programa
Brasil Carinhoso, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.017.
Artigo 3º - Os superávits financeiros, constantes da presente lei, são realizados em
conformidade com o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 fe Maio de 2.018.
DR. NCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
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— Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — +
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