materia nº 3/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
GUARIBA
"Cidade Primavera”
“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2018."
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO
EDUCACIONAL sÃo MATEUS DE GUARIBA.
A Mesa da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
faz saber que o Plenário APROVOU em Sessão realizada no
dia de Maio de 2018 e ela promulga o seguinte ....
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º) — Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em
Comodato o seguinte bem de seu patrimônio para uso do Centro Social Comunitário
Educacional São Mateus de Guariba:
01 (um) Kit com 19 Câmeras de Segurança infra intelbras, DVR Stand Alone digital,
nota fiscal nº. 194, data da aquisição 18/07/2013, patrimônio registrado nº 1114.
Artigo 2º) - No Termo do Contrato a ser firmado entre as
partes deverá constar cláusulas e condições que:
I - assegurem a efetiva utilização do bem para a finalidade a que se destina;
II - impeçam a qualquer título a cessão de direitos.
Artigo 3º) — A Cessão de uso em Comodato a que se refere
este Decreto Legislativo terá a sua validade por prazo indeterminado, podendo ser revertido o
bem ao comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas.
Artigo 4º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 09 de Maio de 2018.
Cássio Aparecido Pereira Claudinéia Guimarães da Silva
Presidente Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino Magna Aparecida Rocha do Nascimento
1º Secretário 2a Secretária
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