Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
|
Í
| AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
| MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 212.499,64 (DUZENTOS E DOZE MIL,
QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
| A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
| no dia de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
| Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional suplementar, no valor de
| R$ 33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais), necessário ao desenvolvimento do projeto social
“Quero Vida”.
|]
| Parágrafo Único - O crédito adicional suplementar, constante do presente artigo, será
| coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
| de 2.017, conforme inciso I do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), necessário ao desenvolvimento do “Projeto Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos”.
Parágrafo Único - O crédito adicional suplementar, constante do presente artigo, será
coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
de 2.017, conforme inciso I do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
| Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 33.395,02 (trinta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e dois centavos), necessário ao
desenvolvimento do “Projeto Ação Jovem”.
| Parágrafo Único - O crédito adicional suplementar, constante do presente artigo. será
| coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
de 2.017, conforme inciso I do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional suplementar, no “o de
R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), necessário ao desenvolvimento do projeto social “Renda
Cidadã”. |
e” (
Parágrafo Unico - O crédito adicional suplementar, constante do presente ártigo, será
| coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimofíial do exercício
de 2.017, conforme inciso I do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 desniarço de 1.964.
dea abrir, no Orçamento Geral do
icional suplementar, no valor de
ao desenvolvimento do projeto social |
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
| Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédi
| R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), necessário
| “Atenção Integral à Família”. |
Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 —— al
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
|
Parágrafo Único - O crédito adicional suplementar, constante do presente artigo, será
coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
de 2.017, conforme inciso I do 8 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais), necessário ao desenvolvimento do projeto “Atendimento
Especializado à Família”.
Parágrafo Único - O crédito adicional suplementar, constante do presente artigo, será
coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
de 2.017, conforme inciso I do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 5.427,10 (cinco mil, quatrocentos e vinte e sete reais e dez centavos), para desenvolvimento do
| projeto “Escola da Construção Civil”.
| Parágrafo Único - O crédito adicional suplementar, constante do presente artigo, será
| coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
| de 2.017, conforme inciso I do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial, no valor de R$
16.877,52 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), transferência ao
asilo “Lar São Vicente de Paula”.
Parágrafo Único - O crédito adicional especial, constante do presente artigo, será
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação verificado no presente exercício, conforme
inciso II do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 9º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, de 27
de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 10 - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de maio / 2.018.
DR./FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
]
]
||
— Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — si
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br