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materia nº 15/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaREQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE INFORME A ESTA CASA SE ESTÁ SENDO CUMPRIDO O ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, QUE IMPÕE AOS ENTES PRIVADOS A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE A PARCELA DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS E À SUA DESTINAÇÃO.
native_id8521

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-20 Resposta da Proposição — A MATÉRIA RECEBEU RESPOSTA DO EXECUTIVO. CÓPIA DO OFÍCIO ANEXADA NOS DOCUMENTOS ACESSÓRIOS.
2018-05-22 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2018-05-22 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO E ENCAMINHADA PARA A SECRETARIA LEGISLATIVA PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2018-05-21 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA.
2018-05-21 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DESTA CASA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

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 REQUERIMENTO Nº 0015/18
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa se 
está sendo cumprido o artigo 2º da Lei Federal nº 12.527/2011, que impõe aos entes 
privados a obrigação de garantir o acesso à informação sobre a parcela dos recursos 
públicos recebidos e à sua destinação.
Lido na Sessão de 21/05/2018 Despacho em 21/05/2018
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal 
que o setor competente informe a esta Casa se está sendo cumprido o artigo 2º da Lei 
Federal nº 12.527/2011, que impõe aos entes privados a obrigação de garantir o acesso à 
informação sobre a parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.
JUSTIFICATIVA:
Seguindo as orientações de ofício recebido do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo (anexo), com referência à Lei de Transparência e Acesso à Informação, que tem por 
finalidade orientar os gestores públicos quanto à obrigatoriedade de publicações, 
solicitamos informações se o artigo F do referido ofício está sendo cumprido: “f) Exigir das 
entidades privadas sem fins lucrativos que tenham recebido repasses de recursos públicos 
(diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de 
parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres), o cumprimento 
do artigo 2º da Lei nº 12.527/2011, que impõe aos entes privados a obrigação de garantir 
o acesso à informação sobre a parcela dos recursos públicos recebidos e à sua 
destinação”.
No caso do não cumprimento desta determinação legal, gostaríamos de saber os 
motivos e solicitamos adoção de providências a respeito, pois será objeto de verificação e 
fará parte dos julgamentos das contas e emissões de pareceres prévios.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 21 de maio de 2018.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Claudinéia Guimarães da Silva
Néia Guimarães - PR - subscritora
 REQUERIMENTO Nº 0015/18
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa se 
está sendo cumprido o artigo 2º da Lei Federal nº 12.527/2011, que impõe aos entes 
privados a obrigação de garantir o acesso à informação sobre a parcela dos recursos 
públicos recebidos e à sua destinação.
Lido na Sessão de 21/05/2018 Despacho em 21/05/2018
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Dayan Tadeu Siquieri Okubo
Dr. Dayan - PHS - subscritor
José Carlos Caporusso
Calão do Carvão Galeto - PATRI - subscritor
Jurandir de Oliveira
Jurandir Turmeiro - PV - subscritor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Fiscal - PROS - subscritora
Marcelo Rodrigues do Lino
Marcelinho do Lino - DEM - subscritor
Márcia Regina Alves Camargo
Márcia Alves - PV - subscritora
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Nivaldo TLC - PSB - subscritor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá - PSDB - subscritor
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio - PR - subscritor

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