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REQUERIMENTO Nº 0015/18
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa se
está sendo cumprido o artigo 2º da Lei Federal nº 12.527/2011, que impõe aos entes
privados a obrigação de garantir o acesso à informação sobre a parcela dos recursos
públicos recebidos e à sua destinação.
Lido na Sessão de 21/05/2018 Despacho em 21/05/2018
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal
que o setor competente informe a esta Casa se está sendo cumprido o artigo 2º da Lei
Federal nº 12.527/2011, que impõe aos entes privados a obrigação de garantir o acesso à
informação sobre a parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.
JUSTIFICATIVA:
Seguindo as orientações de ofício recebido do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo (anexo), com referência à Lei de Transparência e Acesso à Informação, que tem por
finalidade orientar os gestores públicos quanto à obrigatoriedade de publicações,
solicitamos informações se o artigo F do referido ofício está sendo cumprido: “f) Exigir das
entidades privadas sem fins lucrativos que tenham recebido repasses de recursos públicos
(diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de
parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres), o cumprimento
do artigo 2º da Lei nº 12.527/2011, que impõe aos entes privados a obrigação de garantir
o acesso à informação sobre a parcela dos recursos públicos recebidos e à sua
destinação”.
No caso do não cumprimento desta determinação legal, gostaríamos de saber os
motivos e solicitamos adoção de providências a respeito, pois será objeto de verificação e
fará parte dos julgamentos das contas e emissões de pareceres prévios.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 21 de maio de 2018.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Claudinéia Guimarães da Silva
Néia Guimarães - PR - subscritora
REQUERIMENTO Nº 0015/18
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa se
está sendo cumprido o artigo 2º da Lei Federal nº 12.527/2011, que impõe aos entes
privados a obrigação de garantir o acesso à informação sobre a parcela dos recursos
públicos recebidos e à sua destinação.
Lido na Sessão de 21/05/2018 Despacho em 21/05/2018
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Dayan Tadeu Siquieri Okubo
Dr. Dayan - PHS - subscritor
José Carlos Caporusso
Calão do Carvão Galeto - PATRI - subscritor
Jurandir de Oliveira
Jurandir Turmeiro - PV - subscritor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Fiscal - PROS - subscritora
Marcelo Rodrigues do Lino
Marcelinho do Lino - DEM - subscritor
Márcia Regina Alves Camargo
Márcia Alves - PV - subscritora
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Nivaldo TLC - PSB - subscritor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá - PSDB - subscritor
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio - PR - subscritor
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