Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO |
CNPJ 48.664.304/0001-80 |
PROJETO DE LEI |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL |
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.289.594,80 (UM MILHÃO, DUZENTOS |
E OITENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E
OITENTA CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES |
E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional especial, no valor de R$ 242.196,24 (duzentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e
seis reais e vinte e quatro centavos), para execução de 8.840,28 m2 de recapeamento asfáltico em
vias públicas da Vila Garavello e outros bairros.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.017, no valor de R$ 37.196,24 (trinta e sete mil, cento e noventa e seis reais e vinte e quatro
centavos):
II - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), motivado pelos repasses voluntários da Secretaria de Estado da Casa Civil.
HI - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000.00 (cinco
mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de
saldo remanescente.
adicional especial, no valor de R$ 331.636,93 (treze
seis reais e noventa e três centavos). para execução de
em vias públicas do Bairro Alto e Outros.
gq efrinta e um mil, seiscentos e trinta e
.196,55 m? de recapeamento asfáltico
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
17 CNPJ 48.664.304/0001-80
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.017, no valor de R$ 26.636,93 (vinte e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e três
centavos);
II - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), motivado pelos repasses voluntários da Secretaria de Estado da Casa Civil.
III - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de
saldo remanescente.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional especial, no valor de R$ 270.293,49 (duzentos e setenta mil, duzentos e noventa e três
reais e quarenta e nove centavos), para execução de 10.465,70 m? de recapeamento asfáltico e
442,84 m? de sinalização viária, em vias públicas do Residencial Nelson Caporusso.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.017, no valor de R$ 15.293,49 (quinze mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e nove
centavos);
II - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 250.000.00
(duzentos e cinquenta mil reais), motivado pelos repasses voluntários do Ministério da
Integração Nacional.
HI - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de
saldo remanescente.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional especial, no valor de R$ 267.132,36 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e trinta e
dois reais e trinta e seis centavos), para execução de 10.680,40 m? de recapeamento asfáltico
108,54 m? de sinalização viária nas Avenidas Victor Valentie de Oliveira e S
Jesus.
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Parágrafo único. O crédito adicional &special, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.017, no valor de R$ 12.132,36 (doze mil, cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos);
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal de Guariba .
II - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 250.000.00
(duzentos e cinquenta mil reais), motivado pelos repasses voluntários do Ministério da
Integração Nacional.
HI - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de
saldo remanescente
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional especial, no valor de R$ 178.335,78 (cento e setenta e oito mil, trezentos e trinta e
cinco reais e setenta e oito centavos), para fins de impermeabilização da 2º fase da 5º trincheira
do Aterro Sanitário.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.017, no valor de R$ 23.335,78 (vinte e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e oito
centavos):
II - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 150.000.00
(cento e cinquenta mil reais), motivado pelos repasses voluntários do FEHIDRO — Fundo
Estadual de Recursos Hídricos — Contrato nº 86/2018.
HI - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de
saldo remanescente.
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80