ESTADO DE SÃO PAULO
Es 4 CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 871.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA E UM
MIL REAIS), VISANDO AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.018, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), necessário à estruturação
do prédio da Garagem Municipal (construção de cobertura metálica para ampliação do prédio).
Parágrafo único. O crédito suplementar, a ser aberto por decreto do Executivo, será
coberto com recursos disponíveis, a que alude o Inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para execução de obras de
infraestrura urbana - recapeamento asfáltico e sinalização viárias em vias públicas de diversos
bairros do Município, através de recursos oriundos da CIDE (Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico), FEX (Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações) e, FEP (Fundo
Especial do Petróleo).
Parágrafo único. O crédito suplementar, a ser aberto por decreto do Executivo, será
coberto com recursos disponíveis, a que alude o o Inciso 1, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082,
de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeityra Municipal de Guariba, em 23 de
io de 2.018.
CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
DR.
Prefeitura Municipal de Guariba —