Prefeitura Municipal de Guariba — —
ESTADO DE SÃO PAULO |
CNPJ 48.664.304/0001-80 |
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EE
PROJETO DE LEI
| AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL |
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 553.940,00 (QUINHENTOS E |
CINQUENTA E TRES MIL, NOVECENTOS E QUARENTA REAIS), VISANDO AQ
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão |
realizada no dia | de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 157.980,00 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta reais). necessário à
aquisição de uma VAN, para transporte de pacientes usuários do SUS.
Parágrafo único. O crédito suplementar, a ser aberto por decreto do Executivo,
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o Inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor
de R$ 395.960,00 (trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta reais), para aquisição
de duas VANS e um CARRO, para transporte e locomoção de pacientes usuários do SUS.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2.017, no
valor de R$ 15.960,00 (quinze mil, novecentos e sessenta reais); e,
II - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 380.000.00
(trezentos e oitenta mil reais), motivado pelo repasse de recursos financeiros pela Secretaria de
Estado da Saúde. as
Artigo 3º - Para os efeitos“do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
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Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 23 de maio de 2.018.
DR. ERANCISCO DIAS MANÇANO aa
Prefeito Municipal de Guariba
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