Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
—
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR E DOS SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-
PREFEITO MUNICIPAL, A PARTIR DE 01/05/2018, COM FUNDAMENTO NO
INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais,
com fundamento no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ficam reajustados em
2,76%, os valores nominais das faixas referenciais do sistema remuneratório atualmente em
vigor, com base na variação acumulada nos últimos 12 meses do IPCA do IBGE, com mais
2,52% a título de reposição das perdas inflacionárias, totalizando o percentual de 5,28% de
reajustamento salarial, observado a seguinte tabela específica:
- TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DO SISTEMA REMUNERATÓRIO —
Número de Salários Atuais A partir de 01/05/2018
Ordem “|
1 R$ 1.003,15 R$ 1.056,12
2 R$ 1.003,15 1 R$ 1.056,12
3 R$ 1.073,70 R$ 1.130,40
4 R$ 1.129,73 R$ 1.189,39
5 R$ 1.223,30 R$ 1.287,90
[ 6 R$ 1.316,87 R$ 1.386,41
7 R$ 1.655,62 R$ 1.743,04
| 8 R$ 1.746,83 R$ 1.839,07
| 9 R$ 1.862,58 R$ 1.960,93 |
| 10 R$ 1.905,50 R$ 2.006.12 |
| E R$ 1.981,09 R$ 2.085,70 |
| 12 R$ 2.069,53 R$ 2.178,81 |
13 R$ 2.143,67 R$ 2.256,87 (|
| 14 R$ 2.285,21 R$ 2.405,88 |
| 15 R$ 2.381,87 da |
| 16 R$ 2.636,09 $ 2.775,29 |
| 17 R$ 2.870,03 R$ 3.021,58 |
l
|]
—— Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ——
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
e rsrs
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
R$ 2.978,65 R$ 3.135,93
R$ 3.134,84 E R$ 3.300,37
R$ 3.203,70 R$ 3.372,87
R$ 3.399,63 R$ 3.579,15
R$ 3.824,58 R$ 4.026,53
R$ 4.479,89 R$ 4.716,44
R$ 4.765.85 E R$ 5.017,50
R$ 6.089,68 | R$ 6.411,22
R$ 11.332,12 R$ 11.930,47
R$ 7.050,00 R$ 7.422,24
R$ 7.850,00 R$ 8.264,48
R$ 8.250,00 R$ 8.685,60
R$ 8.959,78 R$ 9.432,83
$ 1º Aplicam-se, as disposições deste artigo, nas mesmas bases, condições,
percentual e datas, a quaisquer espécies remuneratórias, especialmente:
I - aos salários de servidores em geral, inclusive, dos contratados
temporariamente, antigos vencimentos de funcionários e proventos de aposentadoria, e às
pensões, normais e vitalícias, pagas pela Prefeitura:
II - à remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar, atualizada, pela
última vez, através da Lei Complementar nº 2.898, de 28 de maio de 2015, que passa a vigorar, a
partir de 1º de maio de 2018, no valor mensal de R$ 1.871,28.
HI — aos subsídios mensais, para efeito de reposição parcial das perdas
inflacionárias, tanto dos Secretários Municipais, acumuladas entre os meses de maio de 2015 e
de maio de 2017, quanto do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, acumuladas entre os meses de
outubro de 2012 e de maio de 2017, de modo a assegurar a revisão geral anual, prevista no inciso
X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 2º. O auxílio alimentação, que é pago, mensalmente, por meio de cartão
magnético a todos os servidores municipais, aos membros efetivos do Conselho Tutelar. e aos
servidores estaduais municipalizados, nas áreas da educação e saúde, a partir do dia 1º de maio
de 2018, passará a vigorar com os seus valores nominais unificados, à razão de R$ 515,00
(quinhentos e quinze reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de
2018, suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2018.
Guariba, 23 de maio de 2.018.
DR. F ISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR /
Prefeito Municipal
Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 —
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
1]
|]
|]
|
|