Prefeitura Municipal de Guariba
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
GUARIBA - FME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.018, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Guariba — FME -
órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo criar condições
financeiras e de gerenciamento de recursos destinados às ações e serviços de manutenção e
desenvolvimento do ensino executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I— as transferências oriundas do disposto no art. 212, da Constituição Federal, e
no art. 69, da Lei federal nº 9.394/1996, que exige aplicação mínima de 25% das receitas
resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II — as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE -, e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB -, ou outro que o
venha a substituir;
HI - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município.
IV - recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de
Educação com entidades ou instituições públicas e privadas.
$ 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente
depositados em instituição financeira oficial, em conta bancária específica, sob a denominação
de Fundo Municipal de Educação.
$ 2º - As contas bancárias de convênios em nome do Município de Guariba, cujos
recursos sejam destinados à manutenção de ações, serviços e obras vinculadas a área da
educação serão geridas pelo Fundo Municipal de Educação.
isa
metes
Art. 3º - As despesas do Fundo Municipal de ação, observadas as
determinações do art. 70, da Lei federal nº 9.394/1996, sã uintes:
I - remuneração dos profissionais gistério, em decorrência do efetivo
exercício de cargo, emprego ou função pública, integrantes da estrutura dos planos de carreiras e
de remuneração, inclusive a contratos temporários, previstos em lei, e os encargos incidentes,
relativos a:
a) docentes lotados e em exercício nas escolas da rede municipal de ensino;
b) profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência,
nestes incluídos direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão,
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— Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E
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orientação educacional e coordenação pedagógica, lotados e em exercício nas escolas da rede
municipal de ensino:
If - remuneração dos profissionais que desenvolvem atividades de natureza
técnico-administrativa, ocupando cargos, empregos ou funções públicas de apoio, como
secretários de escola, auxiliares ou assistentes de administração, auxiliares de serviços gerais e
outros assemelhados, integrantes da estrutura de planos de carreiras e de remuneração, desde que
lotados e em exercício nas escolas da rede municipal de ensino;
HI - aperfeiçoamento e capacitação de profissionais do magistério e de outros
profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede municipal de ensino;
IV - aquisição, manutenção, construção, ampliação e conservação de prédios
escolares, demais instalações, mobiliários e equipamentos necessários à educação municipal;
V - uso e manutenção de bens, equipamentos e serviços vinculados ao ensino;
VI - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, precipuamente, ao
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
VII - realização de atividades - meio, necessárias ao funcionamento do ensino,
compreendendo as despesas inerentes ao custeio das diversas atividades relacionadas ao
adequado funcionamento da educação pública municipal, como serviços de vigilância, limpeza e
conservação, aquisição de material de consumo e outros assemelhados;
VIII - aquisição de material didático - pedagógico e aquisição, locação e
manutenção dos serviços de transporte escolar, compreendendo:
a) a compra de material - didático diverso, destinado a apoiar o trabalho
pedagógico, tais como o acervo da biblioteca, livros, Atlas, dicionários, periódicos, software e
outros assemelhados;
b) o uso de veículos apropriados ao transporte de alunos, devidamente equipados
e identificados como de uso específico. em observância ao disposto no Código Nacional de
Trânsito - CNT;
IX - concessão de bolsas de estudo a alunos de instituições ou entidades de ensino
públicas e privadas, desde que atendidas às condições previstas no art. 213, 8 1º, da C stituição
Federal, e no art. 77, da Lei federal nº 9.394, de 20/12/1996;
A
X - o dispêndio de recursos destinados
filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas
obrigatória e cumulativamente, as exigências contidas
11.494, de 20/06/2007;
as comunitárias, confessionais ou
poder público, desde que atendam.
art. 8º, $$ 2º e 6º, da Lei federal nº
XI - amortização e o custeio de operações de crédito destinadas a atender à
despesas contempladas no art. 70, da Lei federal nº 9.394, de 20/12/1996.
Art. 4º - O Fundo Municipal de Educação será vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, órgão da Administração direta do Município, e sua gestão ficará a cargo
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do Secretário Municipal de Educação, juntamente com o Tesoureiro Municipal, sob orientação
do Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento
geral do Município, em obediência ao princípio da unidade, e observará, na sua elaboração e
execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 6º - A contabilidade do Fundo Municipal de Educação obedecerá às normas
brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão integrará a
contabilidade geral do Município.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas
própria, que obedecerá às normas de contabilidade do Município, devendo as contas e os
relatórios do gestor do Fundo, como balancetes de receitas e despesas, e relação de pagamentos
efetuados, serem submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME,
mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 7º - São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Educação:
I - gerir o Fundo Municipal de Educação € estabelecer, ouvido o Conselho
Municipal de Educação, políticas de aplicação dos seus recursos;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de
educação previstas no plano municipal de educação. em consonância com o plano plurianual;
HI - submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo
do Fundo. em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis
mensais de receita e despesa do Fundo e encaminhá-las à contabilidade geral do Município e ao
Tribunal de Contas do Estado;
V - assinar cheques e assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens
bancárias, juntamente com o responsável pela Tesouraria:
VI - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo e gerenciar os bens
patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;
VII - firmar convênios, contratos e termos de ajustes, inclusive de Rs
juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos financeiros que serãe-movi
através do Fundo;
VIII - manter arquivos com jaformações e documentação suficientes para
coordenar e controlar os convênios e contratos Fetaciohados aos programas e projetos do Plano
Municipal de Educação, desenvolvidos com recursos do Fundo.
Art. 8º - São atribuições do Tesoureiro Municipal:
I- orientar o gestor do Fundo nas questões relacionadas às matérias financeiras e
orçamentárias, assim como participar da elaboração do orçamento, da prestação de contas e dos
| serviços de contabilidade;
Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 —
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II - preparar e submeter as demonstrações mensais de receitas e despesas, ao
Conselho Municipal de Educação, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de
Finanças e Orçamento;
HI - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente
a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas. assim como
conservar atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e a escrituração fiscal;
IV - assinar cheques e assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens
bancárias, juntamente com o gestor do Fundo;
V - encaminhar ao Conselho Municipal de Educação, mensalmente, as
demonstrações de receitas e despesas; semestralmente, os inventários de bens materiais. móveis
e imóveis; e, anualmente, o balanço geral do Fundo;
VI - apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do
Fundo, bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações
contábeis;
VII - auxiliar o gestor do Fundo no controle dos arquivos de informações e
documentação relacionados aos contratos e convênios de execução de programas e projetos do
Plano Municipal de Educação, executados com recursos do Fundo.
Art. 9º - O repasse de recursos para as unidades escoares da rede municipal de
ensino será efetivada pelo Fundo, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 10 - O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao
cumprimento das disposições contidas nesta lei.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei,
mediante decreto.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, em 28 de maio de 2018.
DRAFRANCISCO DIAS MANÇANO Teor)
Prefeito do Município de Guariba
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