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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL
REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), necessário à
contratação de empresa para execução de serviços de limpeza urbana.
Patrimonial do exercício de 2.017.
para o corrente exercício.
Executivo Municipal.
demais disposições em contrário.
| Prefeitura Municipal de Guariba, em 28 de maio de 2.018.
q FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR É
| Prefeito Municipal de Guariba
|]
Parágrafo único. O crédito suplementar, a ser aberto por decreto do Executivo,
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o Inciso I, do & 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 “a
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
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