E Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ERR
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 229.671,52 (DUZENTOS E VINTE E
NOVE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA E DOI
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
[92]
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial, no
valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), necessário à aquisição de kits de materiais
escolares para os alunos da rede pública de ensino, mediante repasse de recursos federais,
oriundos do Programa Creche Escola.
Parágrafo único. O crédito adicional a ser aberto por decreto do Executivo, será
coberto com recursos disponíveis, a que alude o Inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial, no
valor de R$ 147.671,52 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e
dois centavos), necessário à aquisição de kits de materiais escolares para os alunos da rede
pública de ensino, mediante repasse de recursos federais, recebidos a título de apoio a entes que
recebem transferências do FPM.
Parágrafo único. O crédito adicional a ser aberto por decreto do Executivo, será
coberto com recursos disponíveis, a que alude o Inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), necessário à aquisição de mobiliário escolar rd equipar a
EMEB “Padre Adelino de Carli”, mediante repasse de recursos federais, Programa
PROINFANCIA.
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba -—
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo único. O crédito adicional a ser aberto por decreto do Executivo, será
coberto com recursos disponíveis, a que alude o Inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 29 de maio de 2.018.
DR. NCISCO DIAS MANÇANO di
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 —
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br