Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 252.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS
MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), necessário à contratação de empresa
para execução de serviços de limpeza urbana.
Parágrafo único. O crédito suplementar, a ser aberto por decreto do Executivo, será
coberto com recursos disponíveis, a que alude o Inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), necessário à contratação de
serviços de manutenção de veículos e máquinas que compõem a frota municipal.
Parágrafo único. O crédito suplementar, a ser aberto por decreto do Executivo, será
coberto com recursos disponíveis, a que alude o Inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082,
de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 06 de junho de 2.018.
DR. NCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Db
Prefeito Municipal de Guariba
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