Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE
INCENTIVO FISCAL À EXPANSÃO DO SETOR INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL
E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal à
expansão do setor industrial, agroindustrial e comercial de Guariba, visando à fomentação e o
desenvolvimento de empreendimentos existentes, e a estimulação e atração de novos, com o
sólido propósito de intensificar e acelerar o ritmo do crescimento sócio e econômico deste
Município.
$ 1º - O incentivo fiscal, de que trata o presente artigo, conforme o caso, o
alcance e as proporções sociais e econômicas do projeto de implantação ou de ampliação de
empreendimento empresarial existente no território municipal constarão da isenção de Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por prazos determinados e finalidades
específicas.
$2º- A isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -
poderá ser concedida no percentual de 100% às empresas contratadas para execução, por
empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, elétrica ou hidráulica, ou de outras
obras semelhantes, desde que, comprovadamente, sejam necessários à instalação ou expansão de
empresas no território do Município, estendendo-se os benefícios fiscais às respectivas
subempreitadas.
Artigo 2º - Para fazer jus aos benefícios da isenção do ISSQN, a empresa
interessada deverá requerê-la até o quinto dia útil do mês subsequente à emissão do documento
fiscal, devendo ser anexado ao requerimento as cópias dos contratos firmados com as empresas
de serviços de engenharia, inclusive os de subempreitadas, contendo ainda:
a) a qualificação completa da empresa, o número do contribuinte nos
cadastros federal, estadual e municipal, o endereço para intimações; N
b) a cópia do cartão do CNPJ, a prova de regularidade para com as F
Federal, Estadual e Municipal, bem como a prova de regularidade relativa ao INSS e
c) a cópia dos documentos fiscais e declaração de apuração do imposto devido.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br
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Parágrafo Único - Os benefícios de que trata este artigo serão concedidos
após parecer favorável do Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, a quem caberá
analisar, de acordo com as cópias dos contratos firmados entre as partes e dos documentos hábeis
apresentados, se os serviços contratados são comprovadamente necessários à instalação ou
expansão de empresas no Município.
Artigo 3º - Para a concessão do benefício da isenção do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN -, na forma estabelecida nesta lei, observar-se-á a exceção
prevista na segunda parte do $ 1º, do artigo 76-A, da Lei Complementar nº 1.805, de 20/12/2001,
com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 1.953, de 13/12/2003 (Código Tributário
Municipal), e pelo artigo 2º, da Lei Complementar nº 3.073, de 30/08/2017.
Artigo 4º - As indústrias, agroindústrias e comércios que poderão beneficiar-se
com a isenção fiscal prevista nesta lei são as instalações ou montagens novas e as já existentes,
em todo o território municipal, inclusive, as que se encontram na parte mais densamente habitada
da cidade, desejam aumentar sua capacidade de produção e dependam de se transferir para os
distritos industriais existentes, ou os que virão a ser ampliados ou criados.
Artigo 5º - Para se habilitarem ao recebimento dos incentivos instituídos pela
presente lei, as empresas interessadas deverão formular requerimento à Prefeitura, juntando:
I — prova de existência legal;
II — informação do prazo para início e o término das construções e entrada
efetiva em operações das atividades industriais, agroindustriais ou comerciais;
III — informação da capacidade técnica, econômica e financeira para o
cumprimento das finalidades a que se propõe:
IV - número de empregos diretos ofertados no início das operações e sua
projeção de aumento quantitativo no decorrer dos cinco anos seguintes;
V- faturamento médio mensal previsto; e.
VI - possíveis impactos causados ao meio ambiente em decorrência da
implantação ou expansão da unidade industrial ou agroindustrial.
Parágrafo único. As indústrias, agroindústrias e comércios que receberem
o incentivo fiscal poderão perdê-lo a qualquer tempo, desde que, sem causa plenamente
justificada, deixarem de cumprir os compromissos assumidos no respectivo proce: e
habilitação, sendo obrigados, nesta hipótese, a ressarcir os recursos recebidos
sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.
Pa
Artigo 6º - As empresas interessadas de apresentar cópias de projetos
de reforma, ampliação ou de implantação de novo emp imento, atendendo aos requisitos
previstos no artigo 2º, desta lei, mediante requerimento endereçado ao Prefeito do Município,
com registro de protoloco de entrada na recepção da sede da Prefeitura, no horário de expediente.
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Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei
mediante decreto, naquilo que houver necessidade administrativa para a concessão do benefício
da isenção fiscal destinada a incentivar o desenvolvimento industrial, agroindustrial e comercial
do Município.
Artigo 8º - Aplicam-se aos programas já existentes de incentivos ao
desenvolvimento sócio - econômico do Município, os dispositivos da presente lei, desde que não
conflitem com as legislações específicas sobre o assunto, como:
1 - da alienação de bens imóveis, por doação, no Distrito Industrial
“Francisco Carneiro D'Albuquerque”, pela Lei Complementar nº 1.118, de 08/08/1989;
II - da instituição do Distrito Empresarial “Governador Mário Covas”,
pela Lei Complementar nº 1.798, de 05/12/2001; e,
III - da alienação de lotes no Distrito Empresarial “Governador Mário
Covas”, pela Lei Complementar nº 1.810, de 15/02/2002.
Artigo 9º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Guariba, 11 de junho de 2.018.
east
Dr» Francisco Dias Mançano Júnior 1
Prefeito Municipal
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