Av. Evaristo Vaz,.1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Y* Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
+
DISPÕE SOBRE PLANO MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DO TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
* Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ,
realizada no dia de de 2018, aprovou, e eu: Dr. Francisco Dias
Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte...
I CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo lo. Esta Lei estabelece normas sobre o Plano Municipal de
Turismo, que obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do
desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.
dartigo 20. Para os fins desta Lei, considera-se turismo o conjunto de -
atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas no Município de
Guariba, por período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras,
que tem por consequência gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e
receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social,
promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade. My
4 CAPITULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE T (0)
Artigo 30. O Plano Municipal de Turismo terá por objetivos:
I — Reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem local,
promovendo jinclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor
distribuição desvenda;
I — ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos
turistas nacionais e estrangeiros no Município, mediante a promoção e o apoio ao
desenvolvimento do produto turístico Guaribense;
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HI — criar, consolidar e difundir os produtos e destinos turísticos
Guaribenses, com o fim de atrair turistas nacionais e estrangeiros;
IV — apoiar, elaborar e desenvolver programas estratégicos de captação e
apoio à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos
e eventos locais, regionais, nacionais e internacionais;
V — criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de
expressão cultural, de animações turísticas, entretenimento e lazer e de outros atrativos
com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no
Município;
VI — propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais,
promovendo à atividade como veículo de educação ambiental e incentivando à adoção
de condutas ebpráticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio”
ambiente natural;
VII — prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos
abusos de natureza sexual e outras que afetem à dignidade humana, respeitadas as
competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
VII — propiciar os recursos necessários para investimentos e
aproveitamento do espaço turístico de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a
modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às
preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas
locais;
IX — promover a integração do setor privado como agente complementar
de financiamehto em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento .
turístico;
X — incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e
capacitação de recursos humanos para a área de turismo, bem como a implementação de
políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho.
Artigo 4º. — O Plano Municipal de Turismo terá suas metas e programas
revistos, em consonância com o plano plurianual, ou quando necessário, observado o
interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, e a utili
dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo.
(
1
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Capítulo III
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Artigo 5º. — Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo, vinculado à
estrutura orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com o
objetivo de captar recursos para o incremento da atividade de Turismo no município de
Guariba.
Parágrafo único — O gerenciamento contábil do Fundo Municipal de
Turismo será realizado pela Secretaria de Finanças.
Artigo 6º. — Constituirão as receitas do Fundo Municipal de Turismo:
I — os valores da cessão de espaços públicos para eventos de cunho
turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de
cachês ou direitos, excluídas as receitas próprias da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo;
y — a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
um — a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística
do Município;
IV — os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados:
V — as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais, estrangeiras ou multinacionais;
y
VI — os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VII — o produto das operações de créditos realizados pelo COMTUR e
destinados a esse fim específico, observada a legislação pertinente; À
VIII — os rendimentos provenientes da aplicação financeira PR oa
disponíveis;
IX — outras rendas eventuais.
81º. — As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo, devendo
a mesma ser gerida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com o
fim de execução das diretrizes definidas no Plano Municipal de Turismo.
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82º. — Os recursos previstos neste artigo serão contabilizados como
receita orçamentária, sendo que sua alocação será realizada através de dotações
consignadas em lei própria ou de créditos adicionais, obedecidas as regras gerais de
direito financeiro.
Artigo 7º. — Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão
exclusivamente aplicados em:
I — pagamentos pela prestação de serviços a entidades conveniadas de
direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor
do turismo;
— aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao
turismo;
HI — construção, reforma e ampliação dos próprios municipais
administrados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
IV — financiamento total ou parcial de programas e eventos de turismo
através de convênios ou parcerias;
V — apoio na realização de eventos de cunho turísticos;
VI — divulgação institucional voltada ao turismo;
E — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos huflhanos na área do turismo. 5
$1º. — O saldo positivo porventura existente no final de cada exercício, »
financeiro será transferido para o exercício seguinte, após sua apuração em ba
crédito do mesmo fundo.
»
$2º - Obedecida a legislação em vigor, 4 qúando não estiverem sendo
utilizados nas finalidades estabelecidas nesta lei, os recursos do Fundo Municipal de
Turismo deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Artigo 8º. — Os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Turismo deverão ser elaborados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, em conjunto com o COMTUR, até o mês de agosto de cada exercício, para
vigorarem no subsequente, aprovados juntamente com o projeto da lei orçamentária
anual, nos terhos da legislação específica.
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Parágrafo Único — convênios ou parcerias cujas previsões financeiras
não estejam inseridas no orçamento do Fundo Municipal de Turismo, somente serão
celebrados mediante prévia abertura de crédito especial na forma e nos termos da
legislação pertfmente. E
Artigo 9º. — Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo
observar-se-ão:
I— as especificações definidas em orçamento próprio;
II — os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por
origem, observada a legislação orçamentária.
Artigo 10º - O Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de
Turismo, aprovado anualmente com o projeto de lei orçamentária anual, dentre outras
informações que se fizerem necessárias, conterá o seguinte:
I — relação de todos os projetos e eventos a serem realizados ou
promovidos nbla Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo no exercício -
financeiro, incluindo a estimativa dos respectivos orçamentos;
II — relação de todas as benfeitorias a serem realizadas quando da
manutenção dos pontos turísticos da cidade, incluindo os respectivos orçamentos;
HI — relação de todos os programas e projetos de turismo que deverão ser
financiados com os recursos do Fundo, enfatizando os orçamentos respectivos;
IV — estudo detalhado da forma com que se dará cada programa de
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo.
Artigo 11º. — A prestação de contas anual do Município será integrada,
ainda, pela prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo, tudo em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 ou aquela que vier substituí-la, bem como
pela legislaçãqgmunicipal.
Parágrafo Único — Para o procedimento a que se refere o caput deste
artigo, far-se-á a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo em pasta
específica, acompanhada de todos os relatórios, demonstrativos, comprovantes del
despesas e extratos bancários relativos ao exercício findo.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAI
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Artigo 12º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria, que poderá ser suplementada se necessário.
Artigo 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Artigo 14º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
DR. NCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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