Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.015.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINZE MIL
REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração,
no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), para acorrer com despesas do
auxílio alimentação fornecido aos servidores públicos municipais, mediante anulação parcial
e/ou total de dotação orçamentária constante do Orçamento Geral do Município, em
conformidade com o inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para acorrer com despesas do auxílio
alimentação fornecido aos servidores públicos municipais, mediante excesso de arrecadação
verificado no presente exercício, em conformidade com o inciso II do & 1º, do artigo 43, da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto ao Gabinete do Prefeito, no valor de R$
30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais), para acorrer com despesas do auxílio alimentação
fornecido aos servidores públicos municipais, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração
Geral, no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), para acorrer com
despesas do auxílio alimentação fornecido aos servidores públicos municipais, mediante
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para acorrer com despesas do auxíli
alimentação fornecido aos servidores públicos municipais, mediante superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para acorrer com despesas
do auxílio alimentação fornecido aos servidores públicos municipais, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para acorrer com despesas do auxílio alimentação
fornecido aos servidores públicos municipais, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura Urbana, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para acorrer com despesas
do auxílio alimentação fornecido aos servidores públicos municipais, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e
Meio Ambiente, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), para acorrer
com despesas do auxílio alimentação fornecido aos servidores públicos municipais, mediante
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 10 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 11 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de Junho de 2.018.
Praca ceara) (
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIO
Prefeito Municipal de Guariba
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