Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 62.227 70 (SESSENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E
VINTE E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
nodia de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar, visando ao atendimento
de despesas de capital, caracterizadas pela aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para
estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, decorrente de saldo de aplicação financeira
de contas de recursos de emendas recebidas, nos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017.
Parágrafo único. Os créditos suplementares, a serem abertos por decreto do Executivo,
serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o Inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.017, conforme segue:
I- R$ 1.323,03 (mil trezentos e vinte e três reais e três centavos), - Proposta nº
07542.7430001/13-006;
H - R$ 5.072,20 (cinco mil e setenta e dois reais e vinte centavos), - Proposta nº
07542.7430001/1140-08;
HI - R$ 4.859,99 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove
centavos), - Proposta nº 07542.7430001/140-04;
IV - R$ 16.809,49 (dezesseis mil, oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos),
- Proposta nº 07542.7430001/1140-01;
V- RS R$ 34.162,99 (trinta e quatro mil, cento e sessenta e dois reais é noventa e
nove centavos), - Proposta nº 07542.7430001/140-02:
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, de 27
de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 2º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de ta de 2.018.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
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