Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 415.253,01 (QUATROCENTOS E QUINZE MIL,
DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E UM CENTAVO), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
AMENVIMEINI Di OD —
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
nodia de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, no exercício financeiro de 2018, crédito
adicional especial, no valor de R$ 415.253,01 (quatrocentos e quinze mil, duzentos e cinquenta e três
reais e um centavo), visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada pela cobertura da
quadra poliesportiva da COHAB H.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo,
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 2.017,
no valor de R$ 187.395,87 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e
sete centavos):
II - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos
e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), motivado pelos repasses
voluntários do Ministério do Esporte;
JII - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de saldo
remanescente.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie Il da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, de 27
de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de junho de 2.018.
o cl
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
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