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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 106.474,42 (CENTO E SEIS MIL, QUATROCENTOS
E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
AdtuNiintiiivilio OD
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial, no valor de R$
69.298,92 (sessenta e nove mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos ), visando
ao atendimento de despesas de capital, necessário para aditamento do contrato administrativo nº
236/2015, para fins de conclusão e finalização da EMEB “Padre Adelino de Carli”, mediante
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional suplementar, no valor de R$
37.175, 50 (trinta e sete mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), necessário à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para O arquivo público municipal, mediante
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, de 27
de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
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