materia nº 11/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGO
PÚBLICO DE MÉDICO PSIQUIATRA, REGIDO PELA CLT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia de de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica ampliada de 20 para 30 horas semanais, a jornada de trabalho do
emprego público de Médico Psiquiatra, regido pela CLT, com a consequente adequação ao
padrão de referência salarial do padrão 23 para o padrão 25, junto à tabela geral do sistema
remuneratório, de que trata o artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, com as
últimas alterações dadas pela Lei Complementar nº 3.144, de 21/03/2018.
Artigo 2º, Fica assegurada a oportunidade de opção expressa do atual servidor
titular de emprego público efetivo à nova carga horária, respeitados os direitos adquiridos do
servidor que pretender permanecer na mesma condição de origem, sem alteração da respectiva
jornada.
Artigo 3º. O cálculo da nova remuneração e eventuais benefícios adicionais
consiste de o enquadramento, dentro da tabela do sistema remuneratório atual, do salário base do
respectivo emprego efetivo, no padrão de referência numérica, cujo valor nominal exprima,
ainda que por aproximação, o princípio da proporcionalidade.
Artigo 4º. Na medida em que o emprego público, a que se refere este artigo,
entrar na vacância passará a prevalecer somente a nova jornada de trabalho para o provimento
em caráter efetivo, mediante prévia aprovação em concurso.
Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de
2018, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Artigo 6º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, em 19 de junho de 2018.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito do Município de Guariba
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