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Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGO
PÚBLICO DE ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, REGIDO PELA CLT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia de de 2.018. APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica ampliada a jornada de trabalho do cargo em comissão de Assessor
Técnico Administrativo, com jornada de trabalho de 20 para 30 horas semanais e regido pela
CLT, com a consequente adequação ao padrão de referência salarial do padrão 25 para o padrão
27, junto à tabela geral do sistema remuneratório, de que trata o artigo 2º, da Lei Complementar
nº 2.679, de 28/03/2013, com as últimas alterações dadas pela Lei Complementar nº 3.144, de
21/03/2018.
Artigo 2º O cálculo da nova remuneração e eventuais benefícios adicionais
| consiste de o enquadramento, dentro da tabela do sistema remuneratório atual, do salário base do
respectivo emprego efetivo ou cargo em comissão, no padrão de referência numérica, cujo valor
nominal exprima, ainda que por aproximação.
Artigo 3º. Na medida em que o cargo em comissão, a que se refere este artigo.
entrar na vacância, passará a prevalecer somente a nova jornada de trabalho para o provimento,
por ser de livre nomeação e exoneração.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de
2018, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Artigo 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
Guariba, em 19 de junho de 2018.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito do Município de Guariba
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Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 =
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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