ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
ALTERA OS INCISOS I, III E IX, DO $ 2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.100 DE
29/12/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS
FINANCEIROS ÀS ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS, QUE MANTEM
PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME DE MÚTUA
COOPERAÇÃO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.018, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia — de de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Os incisos I, II e IX, do $ 2º, do artigo 1º, da Lei nº 3.100, de
29/12/2017, que autoriza a conceder subvenções sociais em favor das entidades filantrópicas,
que mantém parcerias com a Administração Pública, em regime de mútua cooperação, os valores
constantes da presente lei, durante o exercício financeiro de 2.018, mediante repasse de recursos
financeiros destinados ao desenvolvimento de atividades médicas, sociais, culturais, esportivas.
educacionais, etc., passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º- ()
I- Sociedade “Asilo São Vicente de Paula”, com sede à Avenida 15 de Novembro,
nº 150, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 48.664.346/0001-10, no valor de até R$
278.200,00;
HI - Centro Social Comunitário “Cristo Rei”, com sede à Avenida João de Angelis
Júnior nº 84, Vila Garavello, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 03.979.019/0001-10,
no valor de até R$ 309.000,00;
IX- Centro Social, Comunitário e Educacional São Matheus, com sede à Rua
Jornalista Alexandre da Costa Roma nº 400, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
03.979.019/0001-10, no valor de até R$ 309.000,00;
”
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
=
DRNFRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
Guariba, 28 de Junho de 2.018.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba ——