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materia nº 39/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaAutoriza a criação de créditos adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$.746.900,00 (Setecentos e Quarenta e Seis Mil e Novecentos Reais), visando ao atendimento de despesas correntes e de capital.
native_id8584

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-03 Proposição arquivada — LEI E MATÉRIA ARQUIVADAS EM LOCAL PRÓPRIO.
2018-10-03 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3149 DE 07 DE AGOSTO DE 2018.
2018-08-07 Aguardando promulgação da lei — ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2018-08-06 Proposição aprovada U PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES EM PLENÁRIO.
2018-08-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2018-07-16 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2018-07-16 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba:
ESTADO DE SÃO PAULO |. 7
CNPJ 48.664.304/0001-80 : es
MIL E NOVECENTOS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar e especial, no valor
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), necessário à aquisição de materiais permanentes, materiais de
consumo e contratação de serviços de terceiros, para as escolas da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo, serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o Inciso 1, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320,
de 17 de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), para complementação de saldo orçamentário necessária à contratação de
serviços de assessoria pedagógica aos profissionais da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. O crédito adicional a ser aberto por decreto do Executivo, será coberto
com recursos disponíveis, a que alude o Inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de
2.017.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar, no valor de R$
31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais), para o custeio de despesas com energia elétrica,
telefonia e demais despesas correntes.
Parágrafo único. O crédito adicional a ser aberto por decreto do Executivo, será coberto
com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.
no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais);
II - excesso de arrecadação verificado no presente exercício, através
provenientes do Royalties, no valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais).
recursos
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 -
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, junto ao Gabinete do Prefeito, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), necessário à aquisição de equipamentos de áudio, som e vídeo para equipar o
Departamento Municipal de Comunicação Social.
Parágrafo único. O crédito adicional a ser aberto por decreto do Executivo, será coberto
com recursos disponíveis, a que alude o Inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de
2.017.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, de 27
de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 04 de julho de 2.018.
pay
DRNFRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br

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