Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM EMPREGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO MECÂNICO, NO QUADRO DE
SERVIDORES EFETIVOS, DE QUE TRATA O INCISO |, DO ART. 2º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO ART. 4º,
INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2679/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada
nodia de de 2017, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do
Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica criado, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE), junto ao Setor
de Gerenciamento da Frota Pública, na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana,
de que trata o inciso , do art. 2º, da Lei Complementar nº 2026/2005, com as alterações dadas
pelo art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 2679/2013, um emprego público de provimento
efetivo de ENGENHEIRO MECÂNICO, padrão de referência salarial: 25, jornada de trabalho
de 40 horas semanais, curso superior de graduação em engenharia mecânica e registro
profissional no CREA, com as seguintes atribuições:
1 - supervisionar, coordenar e prestar orientação técnica, à equipe de mecânicos e
auxiliares na execução de serviços de instalação, montagem, operação, reparo, conserto, reforma
ou manutenção de veículos automotores, com reposição de peças originais, genuínas, e
acessórios, bem como na análise e definição de casos mais complexos, que demandam
terceirização, mediante contratação de serviços técnicos profissionais especializados, através de
prévia licitação pública;
II - organizar e acompanhar todo o trabalho prestado pelos mecânicos e auxiliares
junto aos veículos automotores da frota pública, tanto leves (automóveis, ambulâncias,
motocicletas), quanto médios (caminhonetes, micro-ônibus, Vans, tratores, reboques), e pesados
(retroescavadeiras, pá carregadeiras, motoniveladoras, ônibus, caminhões de carrocerias,
coletores compactadores e tanques de água), visando à maior profissionalização do setor de
garagem e/ou oficina,
HI - executar desenho técnico referente a processos mecânicos, máquinas em
geral, instalações industriais e mecânicas, equipamentos mecânicos e eletromecânicos, veículos
automotores, sistemas de produção de transmissão e de utilização do cal istemas de
refrigeração e de ar-condicionado, seus serviços afins e correlatos;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
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IV - implantar sistemas de controle de desempenho de veículos automotores e
outros equipamentos, assim como elaborar normas, manuais e especificações técnicas, planos de
manutenção preventiva e preditiva, inspecionando, testando e coletando dados técnicos de
funcionamento dos sistemas, conjuntos mecânicos e componentes;
V - promover treinamentos para melhoria da capacitação técnica de mecânicos e
auxiliares, assim como realizar todo o seu trabalho segundo normas técnicas de segurança,
qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental;
VI - executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos
e programas de informática, bem como dirigir veículos municipais quando necessário para
atendimento no local, zelar pela conservação e guarda, conservação, higiene e economia de
ferramentas, instrumentos, máquinas, equipamentos e materiais utilizados;
VII - primar pela qualidade dos serviços prestados e executar outras atividades
correlatas, que lhe forem determinadas pela autoridade superior competente.
Parágrafo único. Para o desempenho das atribuições de Engenheiro Mecânico,
previstas neste artigo é desejável no mínimo as habilidades relacionadas com o senso apurado de
observação, o perfil de liderança, a boa comunicação para trabalhar em equipe, o raciocínio
lógico e a integração entre conhecimento e prática ou experiência.
Artigo 2º As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 16 de julho de 2018.
Dr.“Francisco Dias Mançano Júnior (
Prefeito Municipal
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