Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE
IMPRENSA E DIVULGAÇÃO, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL, NO QUADRO DE SERVIDORES EM COMISSÃO (QSC), DE QUE TRATA A
LETRA “A”, INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2026/2005, COM
AS ALTERAÇÕES DADAS PELO ART. 4º, INCISO 1, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
2679/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada
no dia de de 2018, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do
Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica criado, no Quadro de Servidores em Comissão (QSC),junto ao
Departamento de Comunicação Social, de que trata a letra “a”, inciso II, do art. 2º, da Lei
Complementar nº 2026/2005, com as alterações dadas pelo art. 4º, inciso I, da Lei
Complementar nº 2679/2013, um cargo em comissão de ASSESSOR DE IMPRENSA E
DIVULGAÇÃO, padrão de referência salarial:6, jornada de trabalho de 40 horas semanais,
requisito de escolaridade de ensino superior (bacharel em comunicação social com habilitação
em publicidade e propaganda), contendo as seguintes atribuições:
I - participar, diretamente, da elaboração do fluxo de informações e da divulgação
das atividades do Poder Executivo, com prioridade para aquelas diretamente relacionadas ao bem
comum e aos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município;
II - coordenar por meio da distribuição de conteúdos informativos em emissoras
de TV e rádio, jornal impresso, no portal de internet e na Imprensa Oficial do Município, com
circulação diária, na forma eletrônica, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, as informações ja
serem prestadas; De
III - executar e gerenciar o trabalho de assessoria de imprensa e divulgação,
mantendo permanente articulação com os meios de comunicação, agências de notícias e
prestadoras de serviços;
IV - promover ações de relações públicas e divulgação institucional que
aproximem o Poder Executivo da sociedade, seja presencial ou com o auxílio de ferramentas de
interatividade, mantendo frequentes campanhas publicitárias para divulgação de assuntos de
interesse público;
V - criar, produzir e gerenciar material de divulgação interna e externa da
Administração municipal, como vídeos e spots de interesse comunitário, bem como participar da
elaboração divulgação de releases para a mídia impressa e audiovisual;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
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VI - apoiar iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania, assim como
divulgar os planos e programas de governo municipal voltados ao desenvolvimento físico-
territorial, econômico e social;
VII - assessorar, diretamente, o Chefe do Executivo nos assuntos relativos à
cerimonial, honrarias e eventos político-administrativos: e,
VIII - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pela Diretoria do Departamento Municipal de Comunicação Social.
Artigo 2º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 16 de julho de 2018.
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DR. NCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito do Município de Guariba
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