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materia nº 41/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-08-01
EmentaAutoriza a criação de créditos adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$.679.577,16 (Seiscentos e Setenta e Nove Mil, Quinhentos e Setenta e Sete Reais e Dezesseis Centavos), visando ao atendimento de despesas correntes e de capital.
native_id8597

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-08 Proposição arquivada — LEI E MATÉRIA ARQUIVADAS EM LOCAL PRÓPRIO.
2018-10-03 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3152 DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
2018-08-20 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2018-08-20 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO POR UNANIMIDADE.
2018-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2018-08-07 Proposição retirada da Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA.
2018-08-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2018-08-01 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2018-08-01 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 679.577,16 (SEISCENTOS E SETENTA E
NOVE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial, no
valor de R$ 274.577,16 (duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e
dezesseis centavos), visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada pela ampliação
da EMEB “Maria Dolores Garavello” com a construção de 2 salas de aula, 01 depósito para
materiais mobiliários e equipamentos, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), visando ao atendimento de despesa corrente,
necessário à contratação empresa para execução de serviços de adequação do prédio da EMEB
“Profº Vilma Ragazzi Ropa”, para recebimento do AVCB — Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Finanças, crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), visando ao atendimento de despesa corrente,
para devolução de valores correspondentes ao pagamento de cessão de uso de lotes do Distrito
Empresarial Governador Mário Covas, que foram retomados pela Municipalidade através de
Decretos Municipais, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2.017.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao repasse à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Guariba, de conformidade com o Decreto Municipal nº 3.475, de 13/07/18, mediante
excesso de arrecadação verificado no presente exercício, motivado pelo repasse de recursos pelo Fundo
Nacional da Saúde - Propostas nº 30520001 e 28750002.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba —
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 30 de julho de 2.018.
DRNFRANCISCO DIAS MANÇANO ah
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br

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