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materia nº 42/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-08-03
EmentaAutoriza a criação de créditos adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$.2.135.000,00 (Dois Milhões, Cento e Trinta e Cinco Mil Reais), visando ao atendimento de despesas correntes e de capital.
native_id8603

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-03 Proposição arquivada — LEI E MATÉRIA ARQUIVADAS EM LOCAL PRÓPRIO.
2018-10-03 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3151 DE 07 DE AGOSTO DE 2018.
2018-08-07 Aguardando promulgação da lei — ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2018-08-06 Proposição aprovada U PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES EM PLENÁRIO.
2018-08-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2018-08-03 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2018-08-03 Matéria apresenta para discussão preliminar U Matéria inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:29.599288-03:00 Aprovado 10 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.135.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E
TRINTA E CINCO REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), necessários ao empenho da folha de
pagamento dos servidores municipais da Secretaria de Educação, mediante anulação total e/ou
parcial de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a fim de acorrer com despesas de custeio para estruturação da
rede de serviços de atenção básica de saúde, mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos financeiros através da Secretaria de
Estado da Saúde — Emenda Parlamentar nº 2018.211.010-4.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para aquisição de uma ambulância, mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos
financeiros oriundos do Programa de Atenção Básica - EGESTOR, conforme Termo nº
351860171219152510.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes
necessários à montagem de um consultório odontológico, mediante excesso de arrecadação
verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos financeiros
oriundos do Programa de Atenção Básica —- EGESTOR, conforme Termo nº
351860171219153260.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Or
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para aquisição de 03 veículos
equipamentos hospitalares e de informática, mediante excesso de
presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos financeiros
de Estado da Saúde — Emenda Parlamentar nº 07542.743000-1180-10.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), a fim de acorrer com despesas de custeio para estruturação da rede de
serviços de atenção básica de saúde, mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos financeiros através da Secretaria de
Estado da Saúde — Emenda Parlamentar nº 36000.187993.2018-00.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar, no valor de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a fim de acorrer com despesas de custeio para
estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, mediante excesso de arrecadação
verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos financeiros
através da Secretaria de Estado da Saúde — Emendas Parlamentares nº 37090005, 38660002,
28120024 e 23560007.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinado a custear a manutenção da saúde pública, para ocorrer com
as seguintes despesas: aquisição de medicamentos; materiais e insumos de enfermagem;
contratação de serviços médicos, hospitalares e de melhoria, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 9º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 10 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 30 de julho de 2.018.
J “Á
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br

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