materia nº 146/2018

 INDICAÇÃO Nº 0146/18
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de dispor, mediante decreto, sobre a 
obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação pelos alunos de até dezoito 
anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da rede pública 
ou particular que ofereçam educação infantil (creche), ensino fundamental e ensino 
médio do Município.
Lida na Sessão de 06/08/2018 Despacho em 06/08/2018
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
A vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que 
estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de dispor, 
mediante decreto, sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação pelos 
alunos de até dezoito anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as 
escolas da rede pública ou particular que ofereçam educação infantil (creche), ensino 
fundamental e ensino médio do Município.
JUSTIFICATIVA:
A vacinação é fundamental no combate às doenças e evita a proliferação delas. A 
diminuição da incidência de poliomielite, sarampo e tétano está diretamente relacionada à 
vacinação adequada e regular. Nesse caso, proponho que seja editado um decreto, onde a 
carteira de vacinação deverá estar atualizada de acordo com o Calendário de Vacinação 
da Criança e o Calendário de Vacinação do Adolescente, em consonância com as 
disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde do Estado. 
Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que apresentar 
atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina. 
A falta de apresentação do documento exigido ou a constatação da falta de alguma 
das vacinas consideradas obrigatórias não impossibilitará a matrícula, porém a situação 
deverá ser regularizada pelo responsável em um prazo máximo de trinta dias, sob pena 
de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências.
 INDICAÇÃO Nº 0146/18
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de dispor, mediante decreto, sobre a 
obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação pelos alunos de até dezoito 
anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da rede pública 
ou particular que ofereçam educação infantil (creche), ensino fundamental e ensino 
médio do Município.
Lida na Sessão de 06/08/2018 Despacho em 06/08/2018
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Estendo o convite para que todos os meus nobres amigos vereadores e vereadoras 
assinem esta indicação comigo, pois assim sua força será maior. Saliento ainda que é de 
suma importância a anuência desta indicação, que trará, sem dúvidas, grandes benefícios 
para toda a população guaribense.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 06 de agosto de 2018.
Claudinéia Guimarães da Silva
Néia Guimarães - PR - autora