MOÇÃO Nº 0019/18
Moção de Apoio à Proposta de Emenda nº. 002/2018, à Constituição do Estado de São
Paulo, que visa adequar a diferença da remuneração no salário padrão entre todos os
postos e graduações da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Lida na Sessão de 06/08/2018 Despacho em 06/08/2018
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Considerando que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo -
ALESP, a Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 2/2018, que pretende incluir o § 2º-A
ao art. 138 da Constituição Estadual para determinar que “a diferença da remuneração no
salário padrão, entre os postos e graduações para o imediatamente superior não poderá
ser superior a 10% (dez por cento)”, ou seja, a diferença entre o “padrão” de um cabo e
um soldado ou de um tenente e um capitão não poderá ser superior a 10%;
Considerando que na Polícia Militar do Estado de São Paulo vem ocorrendo uma
injusta e vergonhosa distorção entre o salário padrão do 1º tenente em relação ao do 2º
tenente, prejudicando, dessa maneira, esses oficiais de forma discriminatória e
deplorável; trazendo descontentamento e desvalorização a esses pais e mães de família
que juraram dar sua vida pela Polícia Militar, em favor da população de nosso Estado;
Considerando que a diferença entre o salário padrão do primeiro tenente e do
segundo tenente chega a aproximadamente 30,03%, fato injustificável, pois a diferença
entre os demais postos e graduações são bem menores, conforme se verifica a seguir: a
diferença do salário padrão entre os postos de coronel, tenente coronel, major e capitão é
de aproximadamente 10,5%; a diferença do salário padrão entre o posto de capitão e
primeiro tenente é de 7,95%; a diferença maior existente entre as graduações e a de
soldado e cabo é de 13,6%;
Considerando que essa diferença se iniciou há vários anos e vem aumentando
gradativamente com o passar do tempo, não havendo mais perspectiva de mudança e
que, por efeito cascata, as praças - de soldado a subtenente - também são prejudicadas
em seus vencimentos, havendo, assim, uma diferença considerável entre os padrões em
relação aos que estão no posto a partir de 1º Tenente;
MOÇÃO Nº 0019/18
Moção de Apoio à Proposta de Emenda nº. 002/2018, à Constituição do Estado de São
Paulo, que visa adequar a diferença da remuneração no salário padrão entre todos os
postos e graduações da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Lida na Sessão de 06/08/2018 Despacho em 06/08/2018
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Considerando que a PEC tem por objetivo corrigir essa injustificável distorção,
trazendo justiça a esses oficiais, além do fato de que não haverá prejuízo aos demais
postos e graduações;
Considerando, finalmente, que, se aprovada a PEC em questão, não haverá
prejuízo ao Estado, já que o Excelentíssimo Governador poderá adequar essas diferenças
gradativamente, com os futuros aumentos salariais que serão oportunamente concedidos
à categoria; PROPOMOS À MESA, ouvido o Plenário, MOÇÃO DE APOIO à Proposta de
Emenda à Constituição do Estado de São Paulo PEC nº 002/2018, que tramita na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, que inclui o § 2º-A no Artigo 138
da Constituição do Estado, visando adequar a diferença da remuneração no salário padrão
entre todos os postos e graduações da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Que se dê ciência da presente MOÇÃO ao Excelentíssimo Senhor MÁRCIO LUIZ
FRANÇA GOMES, Governador do Estado de São Paulo; ao Excelentíssimo Senhor MÁGINO
ALVES BARBOSA FILHO, Secretário de Estado da Segurança Pública; ao Excelentíssimo
Senhor CAUÊ MACRIS, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; bem
como a todas as lideranças partidárias daquela Casa de Leis.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 06 de agosto de 2018.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Claudinéia Guimarães da Silva
Néia Guimarães - PR - autora
Dayan Tadeu Siquieri Okubo
Dr. Dayan - PHS - autor
José Carlos Caporusso
Calão do Carvão Galeto - PATRI - autor
MOÇÃO Nº 0019/18
Moção de Apoio à Proposta de Emenda nº. 002/2018, à Constituição do Estado de São
Paulo, que visa adequar a diferença da remuneração no salário padrão entre todos os
postos e graduações da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Lida na Sessão de 06/08/2018 Despacho em 06/08/2018
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Jurandir de Oliveira
Jurandir Turmeiro - PV - autor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Fiscal - PROS - autora
Marcelo Rodrigues do Lino
Marcelinho do Lino - DEM - autor
Márcia Regina Alves Camargo
Márcia Alves - PV - autora
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Nivaldo TLC - PSB - autor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá - PSDB - autor
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio - PR - autor