Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE
TESOUREIRO MUNICIPAL E DE COORDENADOR DE PATRIMONIO E ARQUIVO
PÚBLICO, ASSIM COMO DE MAIS UMA VAGA DE TERAPEUTA OCUPACIONAL, NO
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada no
dia de de 2018, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de
Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Ficam criados, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE), de que trata o inciso
L. do art. 2º, da Lei Complementar municipal nº 2026/2005, com as alterações dadas pelo art. 4º, inciso 1,
da Lei Complementar municipal nº 2679/2013:
I - um emprego público de provimento efetivo de TESOUREIRO MUNICIPAL, junto ao
Setor de Tesouraria e Caixa, no Departamento de Gestão Tributária, com padrão de referência salarial: 18
- jornada de trabalho de 40 horas semanais, nível de escolaridade de ensino superior, e declaração de bens
e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse, observadas as seguintes atribuições:
a) efetuar os pagamentos com pontualidade, de todas as obrigações financeiras em nome
da Prefeitura Municipal de Guariba, assim como de recebimentos, de acordo com autorização do Chefe
do Executivo e assinando, com este, os cheques bancários e ordens de pagamentos;
b) planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria, comparar o saldo de seus
livros com os extratos bancários, para assegurar a exatidão dos registros, mantendo sob sua guarda,
conferência e controle sistemático o numerário e valores de caixa e bancos, abrangendo os documentos
relativos às receitas e despesas, que dão suporte à elaboração de balancetes e demonstrativos do trabalho
realizado e importâncias recebidas e pagas:
c) efetuar todos os lançamentos contábeis, conciliações bancárias, e baixas referentes a
recebimentos no sistema integrado de gestão, elaborar o resumo Diário de Tesouraria, conferir e lançar
cheques, cujos pagamentos, atualmente, são efetuados online, acompanhar a execução orçamentária e os
fluxos de caixa;
d) controlar o movimento das contas bancárias, através de sistema de informática,
visando a elaboração do resumo Diário de Caixa, assim como os depósitos, transferências e
levantamentos, tendo em atenção a rentabilidade dos respectivos valores; bem como classificar, registrar e
controlar, em todos os seus aspectos, a dívida pública municipal, incluindo os serviços da dívida,
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resultantes ou independentes da execução do orçamento:
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e) enviar, diariamente, para a Contabilidade, os originais e duplicados da folha de caixa
(Diário de Tesouraria) e do resumo Diário de Tesouraria, acompanhado dos duplicados das guias de
recebimento (guias de receita), e de todos os demais documentos pertinentes, para então recepcioná-los,
posteriormente, para arquivá-los:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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f) zelar pelo cumprimento da legislação sobre responsabilidade fiscal, articulando-se com
os órgãos administrativos do Município, com o apoio da Procuradoria e Assessoria:
g) executar outras funções correlatas, previstas em lei ou regulamento, que lhe sejam
cometidas ou atribuídas pela chefia ou superior imediato.
II - um emprego público de provimento efetivo de COORDENADOR DE ARQUIVO E
PATRIMÔNIO, junto à Seção de Controle de Patrimônio Público e à Seção de Arquivo Público, no
Departamento de Gestão Pública, com padrão de referência salarial: 16 - jornada de trabalho de 40 horas
semanais, nível de escolaridade de ensino superior, observadas as seguintes atribuições:
1- na Seção de Controle de Patrimônio Público:
a) gerir o estoque dos bens patrimoniais e dos materiais de consumo, bem como atestar,
isolada ou com outros órgãos administrativos, as notas fiscais dos bens entregues pelos fornecedores da
Prefeitura, mediante prévia conferência e vistoria, para então aprovar o recebimento definitivo, conforme
as especificações inseridas nas respectivas ordens de entrega e/ou fornecimento;
b) controlar e armazenar os materiais de consumo e a distribuição e movimentação dos
bens patrimoniados, para atendimento às demandas das unidades administrativas, providenciando, quanto
a estes, os respectivos termos de responsabilidade pela guarda e administração:
c) providenciar os registros ou a incorporação de todos os bens de caráter permanente,
com a indicação dos elementos necessários à perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes
responsáveis, mantendo atualizado o controle físico ou registro, para que, pelo menos uma vez por ano,
haja o inventário físico-financeiro de todos os bens móveis e imóveis, em uso ou estocados em
almoxarifado;
d) fazer a identificação física do bem, com a fixação de etiqueta ou plaqueta patrimonial,
ou gravação, observada a padronização com registro numeral em ordem crescente, ou código de barras
gerado através de sistema de informática, para efeito de incorporação, ou então de baixas, por consumo,
quebra, desgaste, avaria, extravio, sinistro ou declaração de inservível;
e) promover a avaliação e reavaliação dos bens móveis e imóveis, para efeito de
alienação, incorporação, seguro e locação, bem como arquivar a documentação dos bens patrimoniais do
Município, receber e encaminhar móveis e equipamentos danificados para a manutenção, mediante prévia
orçamentação e, conforme o caso, com a abertura de processo de licitação para contratação dos serviços;
f) caso de desvio de finalidade, apropriação indébita, ou comprovado mau uso, tomar a
iniciativa de representar ao Chefe do Executivo sobre o fato, requisitando providências imediatas para N
apuração de responsabilidades, se resultante de negligência, e diante de indícios de crime, elabor: Lp, )
boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia local, para efeito de instauração de inquérito poliei
£g) recomendar que os bens considerados em mau esta: nservação e sem condições
de reparo ou transformação sejam desrelacionados do patrimônio-pár: posterior alienação, na forma da
lei; e,
h) executar outras atividades correlatas, previstas em lei ou regulamento, determinadas
pela chefia ou superior imediato.
2 - na Seção de Arquivo Público:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
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a) promover o controle geral do Arquivo Público, com o objetivo de resgatar, registrar e
manter em acervo próprio todos os dados informativos de interesse dos órgãos governamentais e dos
cidadãos, visando preservar a memória dos fatos políticos, administrativos e sociais, considerados
indispensáveis para a história do Município de Guariba;
b) garantir acesso às informações contidas nos documentos sob sua guarda, observadas as
restrições legais e/ou regimentais, custodiando os documentos de valor temporário e permanente,
acumulados pelos órgãos administrativos da Prefeitura e o Gabinete Municipal, assim como os
documentos de origem privada considerados de interesse público municipal;
c) estabelecer diretrizes e normas, articulando e orientando, tecnicamente, as unidades
administrativas que desenvolvem atividades de protocolo e arquivo corrente no âmbito da Prefeitura
Municipal:
d) receber, registrar e distribuir documentos, bem como controlar suas movimentações,
classificá-los, descrevê-los e executar as tarefas necessárias à sua guarda, conservação e utilização,
preparando-os, quando for o caso, seja para microfilmagem, seja para arquivos mediante processamento
eletrônico de dados;
e) coordenar a política de gestão de documentos e as atividades do Arquivo Público, para
efeito de atualização dos catálogos de referências possibilitando o acesso, e os serviços de higienização e
desinfetação, restauração e encadernação dos documentos e similares, com o objetivo de conservação do
acervo sob custódia do Arquivo Público;
f) desenvolver estudos sobre documentos culturalmente importantes, efetuar inspeção e
análise para confirmar ou não a codificação atribuída na fase de protocolo; e,
g) exercer outras atividades correlatas, previstas em lei ou regulamento, designadas pela
chefia ou superior imediato.
Artigo 2º. Fica criado uma vaga para o emprego público de provimento efetivo de
TERAPEUTA OCUPACIONAL criado pelo item 45, do inciso I, do artigo 2º, da Lei municipal nº 2.026,
de 14/01/2014, acrescido pelo artigo 1º, da Lei municipal nº 2.493, de 01/04/2011, padrão de referência
salarial: 11 - jornada de trabalho de 20 horas semanais, e ensino superior com registro no CREFITO,
observadas as seguintes atribuições:
a) planejar e desenvolver a prevenção, promoção à saúde, reabilitação de pacientes
portadores de transtornos e deficiências físicas e/ou psíquicas, promovendo atividades com
específicos, para ajudá-los na sua recuperação, integração social e ocupacional;
b) planejar e desenvolver programas educaci ocupacionais, selecionando
atividades específicas destinadas à recuperação do paciente, reali O triagem e anamnese completa
(entrevista pelo profissional de saúde ao seu doente, para agrupamento de todos os fatos relacionados à
doença e à pessoa doente), do caso inscrito para planejamento, tratamento e acompanhamento;
c) possibilitar a redução ou cura das deficiências do paciente, desenvolver as capacidades
remanescentes e melhorar o seu estado físico e psicológico, assim como orientar na execução das
atividades terapêuticas, acompanhando seu desenvolvimento;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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d) emitir boletins, relatórios, laudos e pareceres sobre assuntos de sua especialidade,
assim como promover programas de prevenção, tratamento, reabilitação, retorno e permanência no
trabalho para trabalhadores adoecidos e/ou afastados por problemas decorrentes do trabalho;
e) registrar os dados de diagnósticos, terapia e resultados dos tratamentos aplicados,
colaborar com equipes multiprofissionais em estudos que envolvam assuntos de sua competência, manter
intercâmbio com outros órgãos e profissionais especializados, objetivando obter subsídios ou parceiros
para implantação ou melhoria dos serviços prestados;
f) planejar e desenvolver treinamentos, palestras e outros eventos, sobre sua
especialização, assim como desenvolver suas atividades, aplicando normas e procedimentos de
biossegurança, e exercer outras tarefas correlatas, previstas em lei ou regulamento, atribuídas pela chefia
ou superior imediato.
g) exercer outras atividades correlatas, previstas em lei ou regulamento, designadas pela
chefia ou superior imediato.
Artigo 3º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 10 de agosto de 2018.
DR) FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito do Município de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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