materia nº 152/2018

 INDICAÇÃO Nº. 0152/18
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo 
DEMUTRAN no sentido de implantar sinalização de trânsito (placas e pintura de solo) em 
todas as vias do Residencial Santa Cruz.
 Lida na Sessão de 20/08/2018 Despacho em 20/08/2018
 Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº. ______/______
 Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
A vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR Indica ao Chefe do Executivo 
Municipal que providências sejam tomadas pelo DEMUTRAN no sentido de implantar 
sinalização de trânsito (placas e pintura de solo) em todas as vias do Residencial Santa 
Cruz.
JUSTIFICATIVA:
Pedem os moradores que se implante a sinalização de horizontal e vertical em 
todas as vias, já que a maioria não é sinalizada. 
Gostaria de lembrar que, segundo o Art. 88 do Código de Trânsito Brasileiro, 
nenhuma via pavimentada poderá ser entregue ao trânsito enquanto não estiver 
devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições 
adequadas de segurança na
circulação.
Portanto, a Prefeitura ao permitir que veículos trafeguem em ruas sem sinalização e 
deixar que essa situação persista está, além de parecer negligente, desrespeitando a 
legislação de trânsito.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 20 de agosto de 2018.
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Fiscal (PROS) - Autora
Proposição redigida por Claudemir Martins Oliveira